O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Herman Benjamin, se reuniram na tarde desta segunda-feira (13), na residência oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir o projeto que trata das custas processuais da Justiça Federal.
O projeto de lei 429/2024, que trata do tema, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro e tramita no Senado Federal. A proposta atualiza os valores das custas processuais da Justiça Federal.
A proposta também cria o Fejufe (Fundo Especial da Justiça Federal), para financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal.
Inicialmente, o texto foi apresentado pelo STJ e aprovado como um substitutivo (texto alternativo) pela Câmara dos Deputados.
Valores processuais
Os valores das custas são fixados pela Lei 9.289, de 1996, e variam de acordo com o valor da causa e mais um valor em Ufir (Unidade Fiscal de Referência), indexador fiscal utilizado para corrigir valores de dívidas com o governo. No ano passado, o valor da Ufir é de R$ 4,5373.
Segundo o texto em tramitação, os novos valores previstos estão divididos em três anexos, com porcentagens diferentes para feitos cíveis, criminais e outros procedimentos.
Para a área cível, o valor das custas será de 2% do valor da causa, fixados o valor mínimo e o máximo (R$ 112 e R$ 62,2 mil).
Enquanto na área penal, as custas são de R$ 448 por condenado nas ações penais em geral; R$ 336 nas ações penais privadas; R$ 168 nas notificações, interpelações e procedimentos cautelares; e R$ 168 no caso de revisão criminal.
A proposta ainda fixa a porcentagem das custas nos casos de arrematação, adjudicação por iniciativa particular e de constituição de usufruto: 0,5% do valor em discussão, com mínimo de R$ 22 e máximo de R$ 3.940.
Em outros casos, o PL prevê ainda isenção das custas. Segundo a proposta, ficam isentos os entes públicos (União, estados, municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações); aqueles que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; o Ministério Público e a Defensoria Pública; e os autores nas ações populares.
Em suas redes sociais, Alcolumbre destacou: “O encontro de hoje reafirma nosso respeito e reconhecimento à importância do Poder Judiciário para o país. O diálogo permanente e a união de esforços são fundamentais para fortalecer as instituições e construir um Brasil mais justo e equilibrado”.