Mudança atende exigência após impasse com o STF
O Congresso Nacional aprovou uma resolução que flexibiliza o uso de emendas parlamentares destinadas aos fundos estaduais e municipais de saúde, permitindo assim que os recursos sejam usados no pagamento de profissionais em atividade. Essa medida altera as regras de execução orçamentária para atender a exigências que surgiram após um impasse com o STF.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO texto, promulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), adequa a regulamentação à Lei Complementar 210/24, criada justamente para resolver as pendências jurídicas relacionadas às emendas. A nova norma foi publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial da União.
Entre as principais mudanças, a resolução determina que qualquer alteração nas programações da Lei Orçamentária decorrentes de emendas deve ser feita pelo próprio parlamentar autor da proposta original. Além disso, o texto cria regras específicas para que entidades privadas possam receber recursos oriundos das emendas, aumentando o controle sobre o destino das verbas públicas.
No caso da saúde, os recursos transferidos de forma automática e regular aos fundos estaduais e municipais poderão ser usados para cobrir despesas com pessoal ativo, desde que os profissionais estejam diretamente envolvidos na prestação de serviços de atenção primária e de média e alta complexidade.
A nova regra também exige que os governos locais administrem os gastos de forma responsável, evitando que a utilização dos recursos comprometa a continuidade dos serviços prestados à população em cada exercício financeiro.
Confira aqui o documento na íntegra.
