José Andrés comenta sobre o fim simbólico da lei e o avanço do populismo fiscal no Brasil
Hoje, 08 de outubro de 2025, virá a óbito a LRF. Era jovem. Nasceu em 2001 com a ideia singela e civilizatória de que o Estado não pode gastar mais do que arrecada. Vinte e cinco anos depois, sucumbirá ao nosso hábito nacional de cantar vitória antes de saber quem paga a conta. A causa do óbito será inequívoca: a morte cerebral do nosso legislador.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA certidão de óbito receberá duas assinaturas. Primeiro, o PL 1087 que ampliou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5.000 reais por mês, medida justa e tardia, porém aprovada sem contrapartida orçamentária.
Depois veio a MP 1303, o remendo que deveria fechar a conta e selará teu destino. Ontem, por 13 a 12, a comissão mista aprovou um texto desidratado que mantém isenções para LCI e LCA, abandona a taxação de bets e aplica alíquota uniforme de 18% tanto para aplicações financeiras quanto para juros sobre capital próprio. A MP expira hoje, 08 de outubro. Se for desfigurada ou não for aprovada, morrerás da mesma forma.
A estimativa de arrecadação para 2026, que era de R$ 20,8 bilhões, já foi rebaixada para algo pouco acima de R$ 17 bilhões. Para recompor o buraco, aposta-se em um programa de regularização de bets que renderia cerca de R$ 5 bilhões e, sobretudo, na restrição de compensações tributárias, medida de imaginária eficácia e duvidosa legalidade, difícil execução, que causará inevitável aumento da litigiosidade em um país que já convive com um contencioso administrativo tributário de mais de R$ 30 bilhões.
Enquanto isso, a dívida bruta alcançou 76,6% do PIB. E quase metade do Orçamento de 2025 será absorvida por despesas financeiras, juros e amortizações, R$ 2,77 trilhões de um total de R$ 5,87 trilhões. A aritmética ignora posições político-ideológicas e serve o prato cruel da realidade.
O nome bonito dado a tudo isso foi reforma da renda. Na prática, será no entanto um enterro coletivo da prudência fiscal. Gastou-se politicamente antes de garantir contrapartidas e agora se aposta tudo em receitas eventuais, renúncias preservadas e uma alíquota uniforme que confere aparência de ordem a um orçamento que permanecerá em caótica desordem.
Não há justiça fiscal quando o resultado é arrastar todos, ricos e pobres, poupadores e devedores, para a mesma vala da incerteza, com dívida em disparada e custo de financiamento cada vez mais alto, hipotecando o futuro da nação.
Descansa em paz, LRF. Foste moderna demais para o tempo em que viveste. Lutaste bravamente, mas sucumbiste ao incurável populismo fiscal. Serve-me o consolo de que não viverás para ver o que fizeram de ti.
*José Andrés Lopes da Costa, advogado, professor e mestre em Direito Tributário Internacional e Desenvolvimento.
