O processo que investiga o vazamento ilegal de dados fiscais de ministros do STF, autoridades e pessoas públicas recebeu o nível de sigilo máximo na corte.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppDe acordo com o Supremo, o nível 4 de sigilo — numa escala que começa em 0, para processos públicos — se deve à existência “de informações sensíveis da Receita Federal e Coaf”.
A classificação impede até a identificação oficial do relator no sistema do tribunal. No caso, o processo é conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes.
Os níveis de sigilo estão previstos na resolução 878/2025. Apenas no nível 4 o nome do relator não aparece na consulta pública. O STF não informou quantos processos já receberam essa classificação.
Especialistas apontam que o sigilo pode ser adotado, mas questionam a restrição de acesso da defesa às decisões. O advogado Eric Cwajgenbaum, que representa o contador Washington Travassos de Azevedo, afirma que não teve acesso às decisões judiciais que resultaram em medidas contra o cliente.
O contador foi alvo de busca e apreensão em 2 de março, passou a usar tornozeleira eletrônica no dia 6 e foi preso no dia 13. Até o momento, segundo a defesa, não houve acesso aos fundamentos das decisões.
“Uma semana se passou sem que nenhum requerimento de acesso tenha sido respondido. O gabinete do ministro informou por email que não há disponibilidade de data para despachar e nem mesmo a decisão que decretou a prisão preventiva foi exibida. Já se vão quase três semanas sem que os meus requerimentos fossem sequer apreciados. O caso é grave. As violações de prerrogativas são muitas”, afirmou.
O STF não comentou a limitação de acesso. A resolução prevê que o relator pode autorizar advogados a consultarem partes específicas do processo.
A advogada Tatiana Stoco afirmou que não é comum manter sob sigilo uma decisão de prisão. Segundo ela, a defesa deve ter acesso ao conteúdo. “A defesa tem que ter acesso, pelo menos, à decisão que decretou a prisão. Agora, sendo isso na instância do STF, não vejo para onde essa defesa poderá recorrer, se não dentro do próprio STF, para tentar alegar a ilegalidade e tentar uma soltura”, disse.
O advogado Fernando Castelo Branco também criticou a condução do caso. Para ele, a investigação não deveria tramitar no STF e questionou a atuação do relator. “Por que o Supremo Tribunal Federal é a instância judicial competente para apurar esses fatos? Não é, seria a Justiça Federal. Uma das vítimas é a esposa do ministro Alexandre de Moraes. Ele é indiretamente uma vítima desses vazamentos, e ele está se colocando na condição de investigador e de autoridade para decretar as prisões. É um desatino”, afirmou.
A investigação começou após determinação para que a Receita Federal verificasse acessos a dados fiscais de cerca de cem pessoas, incluindo ministros do STF e familiares. O órgão identificou acessos considerados irregulares.
A apuração resultou em operações contra suspeitos. Além da prisão do contador, seis pessoas foram alvo de busca e apreensão e passaram a usar tornozeleira eletrônica. Entre os investigados estão servidor do Serpro, técnicos e um vigilante da Receita Federal.
