O PL acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a gestão fiscal do governo Lula (PT), alegando a existência de um “orçamento paralelo” que aumentaria despesas fora do teto e da meta fiscal.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppProtocolada na semana passada, a ADPF questiona atos que, segundo a legenda, desorganizam as contas públicas, elevam a dívida e comprometem a integridade do orçamento.
O partido quer que a Corte reconheça um “estado de coisas inconstitucional” na gestão fiscal petista, devido a um “padrão reiterado de déficits” e à “trajetória ascendente” da dívida.
A ação solicita que o Executivo trabalhe com o resultado fiscal efetivo, sem descontar gastos fora dos limites fiscais, e que seja criado o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o PL, a medida não visa substituir escolhas do Executivo ou Legislativo, mas garantir que a gestão fiscal “seja conduzida dentro dos parâmetros constitucionais de sustentabilidade, integridade e transparência”.
O partido afirma que a prática atual viola deveres constitucionais de sustentabilidade da dívida, transparência e publicidade, transformando o regime fiscal em um “simulacro de legalidade”.
Entre 2024 e 2025, gastos fora das regras fiscais atingiram R$ 89,9 bilhões, incluindo socorro ao Rio Grande do Sul (R$ 29 bi), precatórios (R$ 45,3 bi) e ressarcimentos do INSS (R$ 3,3 bi). “O efeito jurídico desse desvio é o esvaziamento da âncora do sistema: a meta primária perde a capacidade de orientar decisões e estabilizar expectativas”, disse o PL ao STF.
A ação critica ao Supremo a expansão de despesas permanentes: de 2023 a 2025, cargos e funções comissionadas cresceram 6,7% e a despesa total com pessoal, 13,3%.
O PL também compara o “orçamento paralelo” ao “orçamento secreto”: “Tal como o ‘Orçamento Secreto’, o ‘Orçamento Paralelo’ é uma prática inadmissível ante os preceitos fundamentais da sustentabilidade, da transparência e da integridade do orçamento, além de violar as boas práticas internacionais”.
