A Rumble Inc. e a Trump Media & Technology Group acabam de protocolar na Justiça Federal dos Estados Unidos, na Flórida, um pedido de autorização para citação alternativa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppAs empresas pedem permissão para notificar Moraes por e-mail, após alegarem que o caminho formal de citação internacional foi bloqueado no Brasil. O pedido não trata do mérito da ação nem impõe sanções. O objetivo é viabilizar a notificação do réu para que o processo avance.
A ação foi ajuizada nos Estados Unidos em fevereiro de 2025, depois de Moraes enviar ordens diretas por e-mail a uma empresa americana, exigindo remoção de contas de usuários nos EUA e entrega de dados de usuários em solo americano, sob ameaça de multas diárias e banimento da plataforma no Brasil.
Desde então, a Rumble afirma ter seguido o procedimento do Tratado da Haia, que exige a tramitação do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo registros e reportagens, o STJ colocou o pedido sob sigilo, solicitou manifestações da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União. A PGR teria recomendado o bloqueio da citação. Não houve prazo nem garantia de conclusão. O processo ficou paralisado.
“Não há nenhuma perspectiva razoável de que o serviço seja concluído por meios convencionais dentro de um prazo significativo”, argumenta no processo.
As empresas sustentam que, enquanto autoridades brasileiras afirmam a autoridades americanas que há recuo e normalização, a Rumble segue banida no Brasil, com multas diárias em curso, sem acesso efetivo à Justiça. A petição aponta contradição entre o discurso diplomático e a prática administrativa e judicial.
No pedido, a defesa afirma que, se a citação por e-mail for autorizada, Moraes será considerado formalmente notificado, permitindo o prosseguimento regular do processo. Não há julgamento automático nem condenação.
“A notificação por e-mail é razoavelmente calculada para informar o Réu sobre esta ação e dar-lhe a oportunidade de apresentar suas objeções.”
As empresas argumentam que o e-mail é meio adequado porque o próprio Moraes utilizou endereço institucional do STF para impor ordens à Rumble e declarou o canal como oficial. Sustentam que quem usa e-mail para comunicar ordens internacionais não pode recusar o mesmo meio para receber citação.
O pedido também registra que, apesar de conversas entre os governos brasileiro e americano, medidas concretas relacionadas à censura e às restrições às plataformas americanas não se materializaram. Segundo a petição, plataformas seguem banidas, multas continuam sendo aplicadas e decisões permanecem inalteradas, o que tem gerado inquietação em Washington sobre o cumprimento dos compromissos anunciados.
