O programa Alive, apresentado nesta quarta-feira (12) pela cientista política Júlia Lucy, discutiu a nova medida adotada pela Receita Federal que amplia o acesso a dados de transações financeiras realizadas por meio de cartões de crédito e instituições de pagamento.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA norma prevê o compartilhamento de informações quando a movimentação mensal ultrapassar R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas.
A mudança ocorre com a ampliação do uso da plataforma e-Financeira, sistema eletrônico integrado ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), por meio do qual o Fisco passa a receber informações consolidadas de bancos digitais, operadoras de cartão, aplicativos de pagamento e grandes varejistas. Segundo a Receita Federal, o objetivo é fortalecer a fiscalização, combater a evasão fiscal e aumentar a transparência das operações financeiras.
Para Lucy, o alcance da medida levantou preocupações sobre a relativização do sigilo financeiro. Ela avalia que o monitoramento das movimentações, ainda que sem identificação direta de remetentes e destinatários, representa uma quebra indireta de sigilo.
Ao exemplificar a situação de trabalhadores autônomos, como faxineiras, marceneiros e prestadores de serviços gerais, Lucy destacou que o volume movimentado não reflete, necessariamente, renda efetiva, já que muitos profissionais recebem valores que são imediatamente destinados à compra de materiais e insumos, o que pode gerar distorções na análise fiscal.
“Na prática, essas pessoas podem ser chamadas a pagar Imposto de Renda mesmo sem terem lucro real, sendo obrigadas a comprovar custos e despesas”, afirmou.
Lecy alertou que o efeito imediato da medida tende a ser o aumento da burocracia e da carga tributária sobre profissionais mais vulneráveis, que não dispõem de estrutura contábil para atender às exigências do Fisco.
O advogado André Marsiglia avaliou a nova regra como parte de um padrão de atuação do governo federal. Segundo ele, críticas a medidas oficiais têm sido frequentemente rotuladas como desinformação, até que os próprios fatos confirmem as preocupações levantadas.
Marsiglia afirmou que a ampliação do monitoramento financeiro contribui para o enfraquecimento do sigilo bancário e amplia a vigilância sobre o cidadão comum.
Para o advogado, o discurso de combate à evasão fiscal tem servido como justificativa para um controle mais amplo das transações financeiras, sem o devido debate público.
“O resultado é um cenário em que o contribuinte passa a ser permanentemente monitorado, enquanto garantias como o sigilo bancário se tornam cada vez mais frágeis”, disse.
Assista ao programa completo:
