Casa Civil afirma que valores aprovados pelo Congresso extrapolam limite legal do Orçamento de 2026
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta quinta-feira (8) que o governo do presidente Lula estuda formas de impedir a execução de cerca de R$ 11 bilhões em emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso no Orçamento de 2026.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppSegundo o ministro, os valores ultrapassam o limite definido por regras já pactuadas entre Executivo e Legislativo e referendadas pelo Supremo Tribunal Federal.
“Tem uma regra definida, inclusive por julgamento pleno do STF, que define o volume de emendas e o como essas emendas podem crescer. Tudo aquilo que tá fora do pactuado não será executado. A forma de não execução, nós estamos discutindo: se é veto, se é bloqueio do recurso, remanejamento, mas não será executado além do combinado, o que é legalmente combustível. Algo em torno de R$ 11 bilhões está acima do previsto legalmente e do pactuado”, disse Rui Costa a jornalistas após evento no Palácio do Planalto.
O ministro citou o acordo firmado em 2024, segundo o qual o crescimento das emendas parlamentares deve obedecer ao arcabouço fiscal, com correção apenas pela inflação e aumento real máximo de 2,5%.
O Congresso aprovou o Orçamento de 2026 em 19 de dezembro, com previsão de despesas de R$ 6,5 trilhões, superávit estimado em R$ 34,5 bilhões e reserva aproximada de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. De acordo com os cálculos do governo, esse montante excede em cerca de R$ 11 bilhões o limite considerado legal.
