MP do Setor Elétrico: governo usa “justiça tarifária” para redistribuir custos e manter controle sobre o setor
Publicado em 28 de outubro de 2025 às 14h44
Reforma do setor elétrico avança com apoio de distribuidoras e relator do MDB; governo usa discurso de “justiça tarifária” para reequilibrar custos e conter desgaste político às vésperas de 2026
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Por Mariana Albuquerque
Jornalista e pós-graduada em Direito Legislativo.
MP 1.304/2025 limita repasses à conta de luz e redefine subsídios com aval do Congresso e do lobby energético
O relatório final da Medida Provisória 1.304/2025, que trata da reforma do setor elétrico, deve ser votado hoje (28) na comissão mista do Congresso. O texto, articulado pelo governo em parceria com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece limites para o repasse de custos à conta de luz e reúne dispositivos das MPs 1.300 e 1.304. A medida perde validade em 7 de novembro (Na próxima sexta), e o Planalto tenta acelerar a aprovação para evitar derrota política em uma das áreas mais sensíveis para o consumidor.
A proposta é apresentada como um passo de “modernização” do setor, mas carrega um duplo objetivo: conter a alta da tarifa de energia e reordenar o sistema de subsídios e incentivos sob o argumento de “justiça tarifária”. Na prática, a medida redistribui custos, mantém o controle estatal sobre o setor elétrico e alinha o governo a interesses de grandes grupos empresariais, num pacto de conveniência entre Brasília e o lobby energético.
Limites e novos encargos
O parecer do relator Eduardo Braga estabelece um teto para os repasses da CDE, baseado no orçamento de 2025 e corrigido pelo IPCA a partir de 2027. Caso os gastos ultrapassem o limite, será criado o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), custeado pelos beneficiários dos subsídios — mecanismo que transfere para as próprias empresas parte dos custos de manutenção dos incentivos.
Outro ponto central é a criação de um encargo temporário sobre a micro e minigeração distribuída (MMGD). O valor será de R$ 20 a cada 100 kWh de energia gerada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), cobrado de novas conexões e ampliações de potência até 31 de dezembro de 2028. A arrecadação será destinada à modicidade tarifária, mecanismo que busca aliviar o custo repassado aos consumidores.
Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) passa a ter gratuidade até 80 kWh/mês para famílias
A medida também antecipa o fim dos subsídios para micro e minigeração solar concedidos até 2045 e fixa um teto de R$ 35 a R$ 40 por MWh para incentivos às fontes renováveis, com redução gradual ao longo da próxima década.
A “Lei de Responsabilidade Fiscal do Setor Elétrico”
A Fazenda incluiu no relatório a criação da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal do Setor Elétrico, que condiciona a concessão de novos benefícios tarifários à indicação de fonte de custeio e estimativa de impacto financeiro. A regra busca impor disciplina semelhante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tradicional, mas voltada ao sistema de encargos e subsídios da energia.
O secretário de Política Econômica, Marcos Pinto, explicou a proposta com uma metáfora usada como mote pela equipe econômica:
“Assim como acontece na tributação da renda, aqui a gente tem o morador da cobertura deixando de pagar o condomínio e os outros moradores tendo que pagar mais por isso.”
De acordo com a Fazenda, os incentivos à geração solar custam R$ 14,3 bilhões por ano e afetam o equilíbrio da arrecadação da CDE. O governo também quer permitir que o Operador Nacional do Sistema (ONS) controle a injeção de energia solar nas horas de menor demanda, medida que busca conter os custos com cortes de geração — o chamado curtailment, hoje arcado apenas por grandes usinas.
O relator do texto Eduardo Braga
Tarifa social e foco social
O texto amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo terão gratuidade até 80 kWh/mês, e aquelas com renda de até um salário mínimo terão isenção parcial até 120 kWh/mês.
As medidas aliviam o impacto sobre as famílias de baixa renda, mas redistribuem os custos entre consumidores de classe média e o setor produtivo, preservando a arrecadação da CDE dentro dos novos limites fiscais.
Ministério de Minas e Energia (MME), comandado por Alexandre Silveira
Negociação política e lobby do setor
O parecer de Braga foi resultado de uma costura entre o MME, a Fazenda e o Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase), que apresentou ao Congresso um relatório técnico com 28 propostas de consenso apoiadas por mais de 60% das entidades do setor, incluindo geradoras, distribuidoras e fabricantes.
O ministro Alexandre Silveira (MME) conduziu as negociações e defendeu que o tema fosse mantido na MP 1.304.
“Defendo que isso continue sendo debatido na 1304. Essa é a ideia, essa é a informação que recebi por parte do Congresso”, afirmou.
Nos bastidores, o governo articulou apoio do MDB e do Centrão, garantindo que o texto fosse votado com celeridade. A medida também contou com aval de empresas do setor elétrico, que veem na proposta um instrumento de previsibilidade regulatória e redução de riscos jurídicos.
A MP surgiu após a derrubada, pelo Congresso, dos vetos de Lula à Lei das Offshores, que havia restabelecido incentivos ao Programa de Incentivos às Fontes Alternativas (Proinfa). O Ministério de Minas e Energia calculou que o impacto desses benefícios poderia chegar a R$ 35 bilhões por ano, valor que seria integralmente repassado aos consumidores sem a intervenção do governo.
Próximos passos
O relatório deve ser votado na comissão mista quarta-feira (29). Se aprovado, segue para o plenário da Câmara e, depois, do Senado. A equipe econômica pretende concluir a tramitação antes de 7 de novembro, data em que a MP perde validade.
Nos bastidores, integrantes do governo avaliam que a aprovação da MP 1.304 é fundamental para preservar a política fiscal e reduzir o risco de judicialização no setor. Já parlamentares da oposição criticam a forma como o Planalto centralizou a negociação, privilegiando grandes grupos econômicos.
