No discurso de despedida de seu cargo no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, que presidiu a corte até o mês passado, defendeu o Inquérito das Fake News, aberto por Dias Toffoli em 14 de março de 2019 e distribuído sem sorteio a Alexandre de Moraes.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp“O inquérito que permitiu desbaratar o extremismo antidemocrático no país”, alegou Barroso na parte do discurso em que elogiou Toffoli.
Apelidada de “Inquérito do Fim do Mundo” pelo ministro aposentado Marco Aurélio Mello, a investigação foi aberta com uma portaria de uma só página, à qual o experiente jurista Modesto Carvalhosa, hoje com 93 anos, reagiu três dias depois.
“A obscena portaria 69, com base na qual, a pretexto de defender sua alegada honorabilidade, Toffoli instaurou uma nefasta inquisição conduzida por Alexandre de Moraes em face de todo o País, não pode prevalecer sobre direitos fundamentais como o da liberdade de expressão”, disse Carvalhosa, no Facebook. Agora, 2.401 dias depois, o diagnóstico é claro: prevaleceu, sim.
“Fica esperto, esse inquérito é para pegar blogueiros e jornalistas”, foi o conselho que o jurista André Marsiglia relata ter ouvido de um jornalista em seu livro “Censura por toda parte” (Avis Rara, 2024).
Marsiglia, que foi advogado do primeiro veículo de comunicação vítima da censura estimulada pelo inquérito, a revista Crusoé, tem sua interpretação própria: “o inquérito serviria ao controle das redes sociais”.
O advogado conta que Dias Toffoli pediu, via WhatsApp, que Moraes aplicasse a censura a uma reportagem que denunciava o próprio Toffoli por supostamente constar na planilha de propinas da Odebrecht com o apelido “amigo do amigo de meu pai”. Marsiglia calcula que o Inquérito 4.781/DF (nome oficial) se desdobrou em cerca de uma dezena de outras investigações também abertas de ofício.
Como escreveu há um mês o jornalista Leonardo Desideri, na Gazeta do Povo, depois de seis anos e seis meses de inquérito, ninguém sabe ao certo quantos brasileiros foram censurados pelo STF.
“Este foi o ponto de partida para uma escalada da censura no país”, escreveu Desideri. “Desde então, contas de jornalistas, parlamentares, influenciadores e cidadãos comuns são bloqueadas nas redes sociais; alvos de processos em que o próprio STF é vítima são impedidos de dar entrevista; veículos de comunicação são censurados previamente; e críticos do STF se tornam alvo de perseguição judicial implacável”.
Barroso descumpriu previsão do fim do inquérito que fez em entrevista ao New York Times
Há quase um ano, em 16 de outubro de 2024, Barroso deu entrevista ao correspondente do jornal The New York Times no Brasil, Jack Nicas.
Quando Nicas afirmou que “a corte manteve seus poderes expandidos” pela Portaria 69 e perguntou quando os inquéritos abertos de ofício seriam encerrados, Barroso respondeu “Acho que em breve”.
“Não gostaria de me comprometer com um prazo, mas não seria fora da realidade imaginar que até o fim deste ano, ou início do próximo, isso possa estar concluído”. Passaram-se nove meses desde o início de 2025, período de gestação da Juristocracia.
Inquérito interminável é criticado em periódico internacional
Em artigo publicado em maio na Inter-American Law Review (“Revista Interamericana de Direito”), da Universidade de Miami, o defensor público americano Théo G. de Sá-Kaye denunciou o Inquérito das Fake News e a expansão dos poderes do STF. Na opinião dele, o uso que Toffoli fez do Artigo 43 do Regimento Interno da corte para expandir seus poderes foi abusivo e inconstitucional.
“Ao assumir os papéis de vítima, acusador, juiz e defensor simultaneamente, o STF compromete a imparcialidade judicial”, afirmou o jurista. “Consequentemente, as decisões com origem nesse inquérito estão eivadas de ilegalidades, arbitrariedades, parcialidade e censura”.
“Uma das marcas de uma democracia saudável — a separação dos poderes — está começando a perder seu significado quando o judiciário assume o papel do Ministério Público de investigar e acusar crimes alegados”, continuou Sá-Kaye.
“A manutenção desse inquérito ao sabor da Corte coloca as liberdades civis, tais como a liberdade de expressão, em risco”, disse o estudioso, “o que lembra em muitos aspectos a ditadura que os cidadãos brasileiros lutaram tanto para dela se libertarem”.
“Desde o começo, o Inquérito das Fake News resultou na suspensão de mais de uma centena de perfis nas redes sociais e em dezenas de prisões, quase exclusivamente contra políticos alinhados com Bolsonaro, inclusive membros do Congresso em atividade”.
“Os poderes autoconcedidos da corte podem ser usados agora contra qualquer um que a critique”, concluiu Sá-Kaye.
O jurista da Flórida não foi o único estrangeiro a notar os abusos de poder do STF sob a presidência de Luís Roberto Barroso.
Um projeto acadêmico sobre a liberdade de expressão da Universidade Columbia destacou que o STF foi amplamente criticado por não ter jurisdição para conduzir o inquérito e por misturar “as funções de polícia, acusação e juízo” em um mesmo processo.
Outros comentaristas internacionais destacaram abusos específicos. A Transparência Internacional, um mês após a abertura do inquérito, destacou no site de sua sede em inglês que a censura à Crusoé violava a liberdade de imprensa. “A exigência de remover a reportagem da internet é inaceitável, arrisca a imagem internacional do Brasil e vai contra princípios fundamentais do Estado democrático de direito”, disse a organização.
A mesma decisão foi criticada por Edison Lanza, na época relator especial da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para a liberdade de expressão. Ele se disse “preocupado que o fenômeno das chamadas fake news, que é um problema, esteja sendo usado como ferramenta de censura”. Ele também chamou o bloqueio de perfis em redes sociais de “uma forma grave de censura”. O STF recuou na decisão, mas manteve aberto o Inquérito do Fim do Mundo.
Até então, o inquérito não tinha o bolsonarismo como alvo claro; até sites de esquerda como The Intercept Brasil criticaram a censura. Mas quando o inquérito foi redirecionado para perseguir o grupo político, as críticas da esquerda, e de veículos e publicações com esse viés, foram ficando cada vez mais raras.
“Perdeu, mané”
“Perdeu, mané, não amola”, disse Barroso a um apoiador de Bolsonaro nas ruas de Nova York após as eleições de 2022. “Nós derrotamos o bolsonarismo”, disse o ministro em julho de 2023, no Congresso da União Nacional dos Estudantes. Ele pediu desculpas pelas palavras em nota oficial publicada no STF no dia seguinte. Mas continuou derrotando o bolsonarismo.
“Jamais pretendi ofender os 58 milhões de eleitores do ex-Presidente nem criticar uma visão de mundo conservadora e democrática, que é perfeitamente legítima”, justificou-se. O quanto o ministro respeita o conservadorismo ele deixou claro em fevereiro de 2021, quando fez um comentário sobre a ditadura bolivariana da Venezuela.
“Você acha que a Venezuela é conservadora? Certamente eu acho, desde o tempo de Chávez. Para mim, aquilo sempre foi uma tirania de direita, com um discurso disfarçado”, disse Barroso em entrevista a Marco Antonio Villa.
