“Minutas” de procedência duvidosa cuja aplicação na realidade está longe de clara. A palavra de um único delator que se contradisse e alegou ter sofrido pressão para contar uma determinada história pré-fabricada.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppIsso é tudo o que a Procuradoria-Geral da República e o Supremo Tribunal Federal têm para condenar Jair Bolsonaro e seus ex-assessores e ex-ministros por suposta tentativa de golpe de Estado.
Quem abrirá a sessão amanhã será o ministro Cristiano Zanin, ex-advogado pessoal do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O julgamento é cercado de denúncias de parcialidade, dispensa de testemunhas importantes e o principal réu já sofre punições na forma de “medidas cautelares”.
A comparação com Trump
A comparação mais óbvia do caso em julgamento é com Donald Trump. O equivalente do 8 de Janeiro, considerado nas acusações o suposto evento de execução da tentativa de golpe, seriam os atos de 6 de janeiro de 2021 no Capitólio em Washington.
A principal diferença nos processos contra os dois políticos parece ser que, nos EUA, há menos centralização do poder Judiciário e não há foro privilegiado. A Suprema Corte do Estado do Colorado decidiu que Trump era culpado por “participar de insurreição” e tentou tirá-lo da corrida presidencial de 2024, mas a Suprema Corte federal reverteu a decisão. Não foi só pela maioria de juízes conservadores: foi por unanimidade.
Então, a discordância política nos Estados Unidos quanto ao 6 de Janeiro ter sido uma “tentativa de golpe” se refletiu na cacofonia de decisões de diversas cortes que concordaram ou discordaram. Enquanto isso, Moraes e o STF concentraram a decisão e, claramente, já têm opinião antes da sentença. O 8 de Janeiro foi pré-julgado como tentativa de golpe até pelo presidente da corte, Luís Roberto Barroso, em manifestações públicas.
Entre os processos abertos contra Trump, um “rompeu a bolha”, com comentaristas democratas concordando que Trump estava sendo alvo de autoridades enviesadas e lawfare.
Foi o caso aberto por Alvin Bragg, um promotor de Nova York. Ele tentou inflar um crime de menor potencial ofensivo (dinheiro para obter silêncio de uma atriz pornô, Stormy Daniels) com 34 acusações relacionadas à “intenção de encobrimento”. Foram 34 pagamentos de Trump para o advogado, para ressarci-lo pelo montante pago a Daniels. Juristas influentes criticaram a decisão, dizendo que a teoria de Bragg era fraca e incomum.
Bragg foi eleito promotor do distrito de Manhattan graças a dinheiro doado indiretamente pelo bilionário George Soros, famoso por financiar a esquerda. O jornal The Washington Post, com viés de esquerda, reclamou de republicanos afirmando a conexão, mas teve que reconhecer que Soros “contribuiu para um grupo que patrocinou Bragg e outros candidatos progressistas que queriam ser promotores”. Na falta de desculpa melhor, o jornal alegou que a reafirmação dos fatos “ressoa com teorias conspiratórias antissemitas” contra Soros.
Os crimes em que os pagamentos maquiados poderiam ser enquadrados têm prazo legal de prescrição de cinco anos, que já havia expirado. O juiz do caso, Juan Merchan, decidiu que o prazo de prescrição poderia ser estendido para seis anos, por causa da pandemia de Covid-19. Merchan, a propósito, já doou para campanhas do Partido Democrata.
Em 30 de maio de 2024, um júri acolheu as 34 acusações de Bragg e condenou Trump. Em 10 de janeiro de 2025, correndo contra o tempo dez dias antes de Trump assumir a presidência, o juiz Merchan confirmou a condenação e afastou a hipótese da imunidade. O presidente americano recorreu da decisão e aguarda o julgamento em segunda instância.
Abaixo, relembre casos históricos de outros líderes políticos que foram alvos de julgamentos considerados de fachada e politizados após supostamente terem tentado derrubar os regimes de seus países.
Nelson Mandela (África do Sul, 1964)
O líder sul-africano Nelson Mandela (1918-2013) usou de violência em sua resistência contra o regime do Apartheid, que impunha uma condição de subalternidade a negros como ele. Ele atuava mais por sabotagens, não por tentativas claras de derrubar o regime.
Mas o Julgamento de Rivonia (outubro de 1963 a junho de 1964), que leva o nome do subúrbio de Johannesburgo onde Mandela foi preso com 14 companheiros de causa, não é conhecido por entregar uma punição proporcional aos crimes, mas por ter sido um julgamento de fachada e politizado.
O juiz relator do caso, Quartus de Wet, um membro da minoria étnica bôer que criou o regime com leis injustas contra a maioria, condenou Mandela e outros sete à prisão perpétua. O magistrado disse, no veredicto, que não decidir pela pena de morte por enforcamento era “a única leniência que posso mostrar”.
A Anistia Internacional, fundada apenas três anos antes, declarou Mandela um “preso de consciência” e que ele não foi condenado à morte graças à pressão internacional, que incluía um apelo do Conselho de Segurança da ONU. Ele só foi libertado em 1990. Foram 27 anos de prisão.
A Comissão da Verdade e da Reconciliação da África do Sul concluiu que julgamentos como o de Rivonia eram parte do aparato de repressão do regime racialmente segregado.
Olusegun Obasanjo (Nigéria, 1995)
Tem direito ao devido processo legal e ampla defesa até um réu que já foi um ditador, como foi o caso de Olusegun Obasanjo (1937-) na Nigéria entre 1976 e 1979, mais tarde eleito presidente, entre 1999 e 2007.
Antes de vencer as eleições, nos anos 1990, Obasanjo era uma pedra no sapato do ditador militar que o sucedeu, o general Sani Abacha. Em 1995, o regime de Abacha acusou Obasanjo e aliados de estarem envolvidos em um plano de golpe de Estado. A versão dos acusados é que faziam ativismo pela democracia.
Naquele mesmo ano, o regime escolheu um Tribunal Militar Especial para fazer um julgamento de Obasanjo e colegas. Os trâmites foram secretos, a portas fechadas. Em julho, o líder foi condenado por “traição” e “ocultação de traição”, com base na palavra de delatores.
Segundo o site Refworld, fundado pelo Alto Comissariado da ONU para Refugiados, os réus “foram condenados principalmente com base em depoimentos de oficiais das forças armadas em atividade, também réus, que relataram ter sido coagidos a incriminar a si mesmos e outros pela tortura, por ameaças e coerções impróprias”. Os direitos garantidos pela própria Constituição da Nigéria foram ignorados.
“Amigos e parentes dos réus, além de jornalistas e ativistas dos direitos humanos que expuseram as injustiças dessas prisões e julgamentos também foram detidos e condenados secretamente pelo Tribunal Militar Especial sob acusações de ocultação de traição ou de participação na traição, e condenados a longos tempos de prisão como prisioneiros de consciência”, afirma o Refworld sobre o caso.
Obasanjo foi inicialmente condenado à morte, mas, ecoando a história de Mandela, Abacha temeu pela repercussão internacional e articulou a prisão perpétua com os juízes militares. Depois, a pena foi reduzida para 15 anos de cárcere. Obasanjo saiu da prisão quando Abacha morreu subitamente, em 1998. Basicamente, ninguém fora do círculo de Abacha considerou os julgamentos do tribunal justos. Hoje, são vistos como caso didático de julgamentos de fachada com motivações políticas.
Jerry Rawlings (Gana, 1979)
A história do ganês Jerry Rawlings (1947-2020) é similar à de Obasanjo. Rawlings, treinado como tenente de voo na força aérea do país, era líder de uma junta militar que tentou derrubar, em 1979, o regime do Supremo Conselho Militar liderado pelo general Fred Akuffo. Grande parte do público de Gana era contra o governo, marcado por corrupção e declínio econômico. Nos anos 1990, Rawlings foi eleito presidente de Gana duas vezes.
Aqui, não há muitas dúvidas de que a intenção de Rawlings era derrubar o regime. Ele próprio disse a seu biógrafo, Jesse Weaver Shipley, que tentou lançar um golpe 12 vezes. “As pessoas estavam passando fome. A maioria dos oficiais não via, mas eu vi a raiva nos olhos dos homens”, disse o ganês, segundo o obituário publicado por Shipley no site Africa is a Country, em 2020.
O Supremo Conselho submeteu Rawlings, em maio de 1979, ao julgamento de uma corte marcial. Neste caso, o julgamento não foi a portas fechadas; foi até transmitido pelo rádio. O líder aproveitou o julgamento, como fez Mandela, para fazer críticas ao regime que foram bem recebidas pelo público. Ele assumiu toda a culpa e disse “deixem meus homens em paz”, tentando poupar seus companheiros de punição.
Antes que a sentença fosse proferida, jovens militares simpáticos a Rawlings lançaram seu próprio golpe, dessa vez com sucesso, invadiram a prisão e o libertaram. O novo regime o nomeou líder do Conselho Revolucionário das Forças Armadas.
O julgamento certamente era de fachada e politizado: o regime anterior atuava como acusador e juiz ao mesmo tempo no tribunal militar.
