Senado vota amanhã projeto que endurece regras contra devedores
O senador Efraim Filho (União-PB) apresentou agora há pouco (1º) o novo parecer do projeto de lei complementar (PLP 125/2022) que trata do devedor contumaz. O texto deve ser votado no plenário do Senado nesta terça-feira (2). Segundo o relator, a proposta conta com apoio da Fazenda.
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A principal mudança inclui programas de conformidade da Receita Federal para empresas que mantêm o pagamento regular de tributos. No programa Confia, o contribuinte poderá reconhecer débitos e apresentar plano de regularização em até 120 dias, com cooperação junto ao Fisco.
Já o Sintonia concede redução de até 70% em multas e juros a empresas com histórico de adimplência, além de prazos estendidos de até 60 meses para débitos tributários e 120 meses para demais obrigações. O terceiro programa, OEA (Operador Econômico Autorizado), garante prioridade no desembaraço de mercadorias e menos inspeções aduaneiras.
O relatório define devedor contumaz como inadimplente com débitos acima de R\$ 15 milhões, equivalentes a 100% dos ativos da empresa, ou que registre pendências em quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses. O texto extingue a possibilidade de não punibilidade mediante simples pagamento da dívida.
O parecer também altera a Lei do Petróleo, impondo capital social mínimo e comprovação da origem lícita dos recursos para abertura de empresas no setor. A medida busca restringir o uso de “laranjas” e companhias de fachada no mercado de combustíveis.
O tema ganhou força após a Operação Carbono Oculto, conduzida pelo Ministério Público de São Paulo, Receita Federal e Polícia Federal, que revelou esquema bilionário de fraude e lavagem de dinheiro ligado ao crime organizado no setor de combustíveis.
Outros projetos sobre o assunto também tramitam no Congresso. No Senado, o PLP 164/2022, relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), aguarda análise na Comissão de Assuntos Econômicos. Na Câmara, o PL 15/2024, enviado pelo governo, está sob relatoria do deputado Danilo Forte (União-CE) na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
