Justiça entendeu que lei de emergências não autoriza presidente a impor tarifas
Uma Corte de Apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (29) que a maioria das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump é ilegal, enfraquecendo um dos principais instrumentos usados pelo republicano em sua política econômica internacional, informou a Reuters.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppTrump transformou as tarifas em pilar de sua política externa no segundo mandato, aplicando como forma de pressão política e renegociação de acordos comerciais com países exportadores para os EUA. O Brasil foi um dos países atingidos pela tarifa de 50% imposta sobre produtos exportados ao país. O governo justificou as medidas com base na Lei de Poderes Econômicos em Caso de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977.
Segundo o tribunal federal de apelações em Washington, a legislação “concede autoridade significativa ao presidente para tomar diversas ações diante de uma emergência nacional declarada, mas nenhuma dessas ações inclui explicitamente o poder de impor tarifas, tributos ou similares, nem o poder de taxar”.
A decisão atinge as tarifas recíprocas aplicadas em abril como parte da guerra comercial de Trump e outro conjunto de tarifas de fevereiro. Outras medidas, como as tarifas sobre aço e alumínio, seguem válidas por terem amparo em diferentes dispositivos legais.
Trump havia declarado emergência nacional ao alegar que o déficit comercial dos EUA, persistente há décadas, prejudicava a indústria e a prontidão militar do país. Também argumentou que Canadá, México e China não estavam fazendo o suficiente para conter o contrabando de fentanil para território americano, justificando algumas tarifas. Os países rejeitaram a acusação.
As ações que derrubaram as medidas foram movidas por cinco pequenas empresas americanas e por 12 estados governados por democratas. Eles alegaram que a Constituição reserva ao Congresso, e não ao presidente, o poder de criar impostos e tarifas, e que qualquer delegação precisa ser explícita e limitada.
Um tribunal de comércio em Nova York já havia decidido contra a política tarifária de Trump em maio, com participação até de um juiz indicado pelo próprio republicano.
Com pelo menos oito processos contra as tarifas de Trump em andamento, incluindo um movido pela Califórnia, o caso agora deve ser levado à Suprema Corte dos EUA.
