O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) realizará uma reunião com presença de representantes do governo brasileiro para tentar aliviar tensões desde a imposição de tarifas de 50% ao país sul-americano.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppNão há um equivalente exato para o USTR no Brasil. É uma autoridade cujas atribuições são exercidas no Brasil pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), pela Secretaria de Comércio Exterior (também do MDIC) e pela parte de negociações do Itamaraty.
A movimentação de bastidores está intensa. Prejudicados pelas tarifas impostas pelos EUA, empresários brasileiros andam fazendo reuniões com o Departamento de Estado. Na semana passada, os cafeeiros tiveram sua audiência, segundo a CNN Brasil.
Os executivos, que trabalham em ramos do agronegócio e da indústria, estão marcando viagens aos Estados Unidos para o início de setembro, com a intenção de participar da reunião do USTR. Essa reunião tem data, 3 de setembro.
Participarão empresários como Marcos Mattos (diretor-geral do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil, ou Cecafé) e Paulo Roberto Pupo (superintendente da Associação da Indústria de Madeira Processada Mecanicamente, ou Abimci), além de executivos da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Confederação de comércio denuncia Brasil por “práticas discriminatórias”, mas está preocupada com tarifas de 50%
Em resposta a um pedido de informações do USTR no contexto de uma investigação baseada na “Seção 301” (lei de comércio americana), uma entidade americana equivalente à CNI, o NFTC (Conselho Nacional de Comércio Exterior, na sigla em inglês), produziu uma denúncia de nove páginas contra o Brasil. O documento foi publicado na segunda-feira.
Fundado em 1914, o NFTC agremia empresas envolvidas em todos os aspectos do comércio exterior e investimento internacional. A denúncia do conselho trata de “atos/leis, políticas e práticas do Brasil em diversos setores que são irrazoáveis ou discriminatórias” e são “um fardo ou uma restrição ao comércio dos EUA e, assim, puníveis pela Seção 301”.
As denúncias são agrupadas em duas categorias: comércio digital com pagamentos eletrônicos e proteção à propriedade intelectual.
A associação centenária, após lembrar o peso das tarifas já impostas, pede ao governo Trump “que assegure que o foco de suas políticas se mantenha na remoção de barreiras às empresas americanas que buscam fazer negócios no Brasil” e que “evite danos não intencionais a essas mesmas empresas e suas cadeias de suprimento”.
Desmentindo a carta de Trump que anunciou as tarifas, o NFTC lembra que os Estados Unidos têm tido superávit na balança comercial com o Brasil (não déficit, como Trump alegou), e que nosso país “é um comprador importante de bens manufaturados avançados, de peças para aeronaves e automotivas ao maquinário industrial sofisticado e produtos químicos especializados”.
O conselho (NFTC) expressa preocupação com a imposição de tarifas de 50% do Brasil, pois “terão implicações negativas de longo alcance para as empresas e trabalhadores dos EUA”.
Feitas essas ressalvas simpáticas ao Brasil, a organização parte então para denúncias específicas.
Denúncias sobre comércio digital
Para o NFTC, o Brasil está considerando “várias medidas danosas de política digital” que afetariam os americanos desproporcionalmente.
Uma delas é um plano do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em um documento de 99 páginas que propõe regular as plataformas digitais para controlar “a concentração de poder econômico”, impondo a elas “novas obrigações”, sob o pretexto de “promover a competição”.
Na avaliação da entidade de comércio, esses planos mimetizam leis do Reino Unido e da União Europeia e criariam limitações que “se aplicariam apenas a um pequeno grupo de empresas americanas enquanto poupam substitutas brasileiras e empresas chinesas”.
O NFTC está alarmado com a ideia de delegar ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) a atribuição de fazer essa regulação. Mesmo na ausência de legislação específica, o órgão “está agindo de forma agressiva contra empresas de tecnologia americanas”, acusa a confederação, “buscando forçá-las a implementar exigências [análogas às] da Lei dos Mercados Digitais” da UE.
O documento também denuncia o Projeto de Lei 2338/2023, regulação da Inteligência Artificial que passou no Senado e está tramitando na Câmara. O texto atual teria “várias provisões que são irrazoáveis e impõem um fardo ao comércio americano”.
“Em vez de dar foco a casos de alto risco”, o PL “captura aplicativos de baixo risco, incluindo funções cotidianas de negócios”. Além disso, não traça uma diferença entre o desenvolvedor de uma IA e quem a aplica. Isso resulta em consequências que configurariam “impostos extraterritoriais sobre os desenvolvedores de IA”, por exemplo querendo cobrar pagamentos deles por usar para treinamento conteúdo brasileiro.
Isso é ruim para os brasileiros. Percebo que, por exemplo, o ChatGPT é bem inferior ao tentar emular o estilo de um escritor brasileiro em comparação com um autor de língua inglesa. Se o texto for aprovado, isso vai continuar ou piorar, tornando as IAs mais incompetentes para tratar de assuntos brasileiros.
A associação americana também denuncia planos de imposição de uma taxa para uso de redes, essencialmente um pedágio digital para favorecer provedores de Internet no Brasil. A Anatel está estudando a medida desde 2023. Entre os prejudicados estariam investidores americanos que pagaram por boa parte da infraestrutura da web no Brasil.
A Anatel também é criticada por sua resolução 780/2025, que introduziu obrigações de conformidade para servidores e centros de dados. “Essas obrigações não foram submetidas a consulta pública, nem foram apoiadas por uma avaliação de impacto regulatório, como normalmente é uma exigência sob as regras da Anatel”, diz o NFTC. A resolução impõe custos relacionados a fatores como “sustentabilidade”.
Fechando a seção de comércio digital, o conselho denuncia planos de novos impostos de serviços digitais, mencionando o apoio do presidente Lula à ideia, além do ambiente fiscal já complexo no Brasil, com taxa de 15% sobre serviços que sejam executados fora do Brasil e o aumento do IOF decretado pela dobradinha Haddad-Moraes.
Preocupações sobre o Pix
O documento elogia o sistema Pix de pagamentos digitais por promover a inclusão financeira e o acesso digital no Brasil, e lembra que há empresas americanas que têm parceria com o sistema.
A preocupação, diz o NFTC, é que o Banco Central “tanto regula quanto compete com esquemas de pagamento” alternativos. Em suma, há um conflito de interesse em que o setor privado é excluído de competir.
“Este não é um pedido de mudança nas operações do Pix, sua capacidade de inovação ou estrutura de custos”, assegura a organização, ressaltando que o interesse é questionar “o princípio-chave da neutralidade competitiva promovida por organizações multilaterais” como a OCDE, o Banco Mundial e a OMC.
Caso esquemas de pagamento online queiram atuar no Brasil, diz a denúncia, “estão sujeitos a uma competição desigual, pois precisam competir com seu próprio regulador”, o BC.
Denúncia sobre proteção à propriedade intelectual
A seção do documento do Conselho Nacional de Comércio Exterior sobre práticas brasileiras no campo da propriedade intelectual é mais curta, ocupando apenas uma página.
A reclamação da confederação de comerciantes americanos diz respeito à proteção a patentes, falta de proteção de dados para produtos biofarmacêuticos e excesso de obrigações de licenciamento.
O Brasil é um dos países mais lentos do mundo para aprovar patentes. O exame de patentes biofarmacêuticas com frequência demora mais de nove anos. Na questão da proteção de dados biofarmacêuticos, o NFTC acusa o Brasil de incoerência, pois protege dados para produtos veterinários, fertilizantes e defensivos agrícolas.
É citado o Projeto de Lei 12/2021, proposto pelo senador petista Paulo Paim (RS), que pretende “suspender a obrigação do Brasil de fazer cumprir seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS) que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial”. A justificativa de Paim para a marcha à ré no acordo foi “para fins de combater a pandemia de Covid-19”.
