Argumentos usados pelo ministro para dizer que não há um regime de força no país apenas comprovam que há
Ainda presidente do STF até o fim de setembro, o ministro Luís Roberto Barroso esteve em Cuiabá ontem para, na condição de também presidente do Conselho Nacional de Justiça, lançar o projeto “Diálogos com a Juventude”. Ele aproveitou o evento para negar que o Brasil seja hoje governado por uma ditadura do Judiciário ou juristocracia.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp“Só afirmará isso quem não viveu uma ditadura”, disse o magistrado, que em seguida ensaiou uma definição de ditadura com cinco elementos de diagnóstico que se encaixam no que está acontecendo no país.
“Ditaduras são regimes políticos em que há [1] absoluta falta de liberdade, [2] em que há tortura, [3] censura, [4] pessoas que vão para o exílio ou [5] que são aposentadas compulsoriamente. Nada disso acontece no Brasil”, afirmou.
1 – Absoluta falta de liberdade
O adjetivo “absoluta” tem um elemento de subjetividade. O que é absoluto para um pode ser relativo para outro. Quem quer censura, por exemplo, quase sempre alega que a liberdade que quer limitar é a “absoluta”. É uma forma de alegar que a diminuição da censura pregada por outros é excessiva.
Foi o que fez o ministro Flávio Dino, em uma infame reunião com representantes das redes sociais em que, ainda na condição de ministro da Justiça de Lula, ele tentou intimidá-los dizendo que o tempo da liberdade de expressão como valor “absoluto” havia acabado no Brasil.
O critério do Barroso fica mais claro e mais útil se for reformado para algo mais inteligível: em ditaduras, os indivíduos sofrem restrições excessivas, quando comparadas às restrições impostas por democracias.
O Brasil impõe restrições às liberdades mais do que países mais bem reconhecidos como democracias? A resposta é sim.
Em rankings de liberdade compilados por think tanks e pesquisadores, o Brasil nunca fica em posição alta. No índice de liberdade econômica da Heritage Foundation, estamos na 117ª posição e nossa economia é classificada “na maior parte não livre”. Estamos falando de liberdade de ganhar o próprio ganha-pão, sobreviver, abrir um negócio, prosperar. Talvez a liberdade mais importante depois da liberdade de expressão.
Em rankings de liberdade social, o Brasil se sai um pouco melhor, ganhando classificações como “democracia falha”, da Unidade de Inteligência da revista The Economist.
Há dois pontos importantes sobre essas liberdades sociais. Primeiro, elas vão existir porque é quase impossível que um Estado tão ineficiente quanto o nosso dê conta de controlar 200 milhões de indivíduos.
Segundo, estão se deteriorando. Pergunte à mulher que está sendo investigada a mando do ministro da Justiça por chamar Lula de “ladrão”, o que não só é um direito dela, mas também uma acusação bem próxima daquelas pelas quais Lula já foi condenado. Mais objetivamente, o Brasil caiu duas posições no ranking da Economist em março.
Não, aqui ainda não é a Coreia do Norte. Mas não precisa virar uma Coreia do Norte para já ter deixado de ser uma democracia. Assim como a pandemia de COVID-19 não precisou atingir milhões de mortos globalmente para ser declarada uma pandemia em março de 2020. Na verdade, a classificação veio tarde.
Alguns poucos mortos por covid ao redor do mundo já configuram uma pandemia; e alguns poucos perseguidos por um regime de exceção, além de algumas poucas decisões por capricho e que atropelam a lei, são suficientes para se afirmar que o regime não é democrático.
Com toda probabilidade, essas vítimas, ainda que poucas, acreditam que sofrem com uma absoluta falta de liberdade.
2 – Tortura
Com base em uma prova forjada misteriosamente no órgão de fronteira do governo americano em Orlando, Filipe Martins foi mantido preso por seis meses. Ele é um dos acusados pela PGR por suposta tentativa de golpe de Estado.
Em interrogatório recente no julgamento, Martins diz que foi vítima de tortura na prisão, na forma de confinamento em cela solitária. “Essa cela na qual eu constei não dispunha de iluminação, algo vedado [pela lei], e que configura uma forma de tortura reconhecida pela Carta de San José de Costa Rica, por tratados internacionais, por convenções internacionais”, afirmou o ex-assessor de assuntos internacionais da presidência da República.
Ele não é o único que passou por condições degradantes. As idosas septuagenárias Iraci Nagoshi e Vildete Guardia são dois de muitos casos de presos do 8 de Janeiro que sofrem condições desumanas, ainda que com frequência nem uma prova tenha sido apresentada de que cometeram sequer vandalismo na ocasião, que dirá golpe ou tentativa violenta de abolição do Estado.
Dona Iraci sofre de muitos problemas de saúde, como doença renal, diabetes, trombose e depressão. Ela fraturou o fêmur e o cotovelo, recentemente. Dona Vildete também tem trombose, além de osteoporose, bronquite asmática, hérnia e um tumor, entre outros problemas. Ela está pesando apenas 40 kg e está em cadeira de rodas. Apurações de veículos de imprensa não alinhados com o regime, como Gazeta do Povo e revista Oeste, afirmam que Iraci, por exemplo, tem passado frio e dormido no chão.
Moraes puniu as duas idosas fazendo-as voltar ao regime fechado porque outros presos fugiram do país. É difícil encontrar sinal maior de barbárie do que a punição de indivíduos por supostos erros que outros cometeram. Algo comum em ditaduras.
3 – Censura
Já são muitos os casos de censura, confio que o leitor já conheça vários. Da suspensão da veiculação do documentário da Brasil Paralelo sobre a facada contra Bolsonaro à remoção da reportagem da Crusoé em 2019, que marcou o início do Inquérito do Fim do Mundo.
Em fevereiro, compilei todos os casos de censura judicial que pude achar na imprensa, desde 2019. Juntei 85 casos, com alvos diversos, de todos os lados do espectro político. Alexandre de Moraes respondia sozinho por um terço dos casos. Os alvos principais da censura no Brasil, na minha apuração, são jornalistas e imprensa (46 casos), influenciadores e criadores de conteúdo (21 casos), artistas (10), empresas e ONGs (8).
O pior da censura recente foi no período em torno das eleições de 2022. Em metade dos casos foi usada a justificativa ideológica do combate à “desinformação” ou ao “discurso de ódio”. É ideológica porque liberais e libertários não concordam que esse tipo de expressão deveria ser censurada. Nem a jurisprudência dos Estados Unidos.
4 – Exílio
A perseguição e censura impostas principalmente por Alexandre de Moraes forçou muitos brasileiros ao autoexílio, especialmente nos Estados Unidos. São pessoas como Allan dos Santos, Rodrigo Constantino, Ludmila Lins Grilo, Bruno “Monark” Aiub e outros.
Para quem pensa que Allan dos Santos, por exemplo, tenha cometido crimes que justifiquem a ordem de prisão já emitida contra ele, é bom lembrar a resposta de agentes do FBI a quem o Ministério da Justiça de Dino pediu a extradição do jornalista, após assistirem a um vídeo montado para convencê-los dos malfeitos de Santos: “são só palavras”.
5 – Aposentadoria compulsória
O regime de exceção que atualmente governa o Brasil tem uma meta específica. Como resumiu o cientista político Eduardo Sholl Machado, em um surpreendente artigo publicado no jornal O Globo no dia 9 de agosto, essa meta é “‘limpar’ o passado de Lula — tornando-o apto a se candidatar e, com as devidas adaptações das palavras do ministro Luís Roberto Barroso, derrotarmos o bolsonarismo”.
Para Machado, a perseguição desse objetivo “saiu completamente do controle e, em certo sentido, saiu pela culatra. Os desvios cometidos em nome da defesa da democracia foram se tornando cada vez maiores, e a narrativa progressivamente mais inverossímil. O devido processo legal virou opcional, a letra da lei foi esvaziada, a liberdade de expressão foi pras cucuias, os limites constitucionalmente estabelecidos entre os Poderes foram ignorados, inocentes foram perseguidos e presos e, em alguns casos, vieram a óbito”.
Machado não chega a dizer que o Brasil já é uma ditadura, mas aponta que há um “alinhamento crescente ao eixo das ditaduras, liderado pela China” e que o termo “regime”, aplicado pelo governo Trump ao Estado brasileiro, “costuma ser reservado para designar governos autoritários, como Cuba, Venezuela, China ou Irã”.
O esforço de limpar o passado de Lula está em vigor porque a sujeira foi revelada principalmente pela operação Lava Jato. As provas jamais foram refutadas, apenas jogadas no lixo com a anulação das condenações por tecnicalidade e por suposta parcialidade do então juiz Sergio Moro – mas Moraes, Barroso e colegas têm permissão para praticar parcialidades muito piores, impunemente.
Chegamos, então, ao quinto ponto de Barroso. O juiz federal Marcelo Bretas foi responsável por decisões relacionadas às denúncias da Lava Jato no Rio de Janeiro. Decisões que irritaram muitos dos participantes do regime juristocrático atual.
Em junho, o CNJ, presidido por Barroso, aposentou compulsoriamente Bretas, acusando-o, entre outras coisas, de “ter participado da negociação de acordos de delação premiada, o que cabe ao Ministério Público”. Enquanto isso, a juristocracia permite a si mesma abrir inquéritos intermináveis de ofício no STF, sem participação da PGR.
E o juristocrata-mor, Alexandre de Moraes, ignorou pedidos de libertação da PGR de detidos do 8 de Janeiro, segurando-os presos até que um grupo de investigação clandestina montado por ele no TSE varresse as redes sociais dos detidos em busca de opiniões políticas para fichamentos ideológicos.
A ex-juíza Ludmila Lins Grilo também foi punida com aposentadoria compulsória.
Portanto, ou todos os critérios de Barroso para se afirmar que existe uma ditadura foram satisfeitos, ou estão muito perto de serem completamente satisfeitos.
O sexto critério
Poderíamos acrescentar um sexto critério: insegurança jurídica. Em ditadura, é o capricho do ditador o que manda na vida dos outros, não a lei. O STF tem declarado “inconstitucionais” leis que vão contra seus interesses de poder: os ministros derrubaram o artigo de uma lei que os proibia de julgar casos em que seus cônjuges ou parentes atuassem como advogados e o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que tratava da liberdade de expressão.
Finalmente, nesta semana, Flávio Dino resolveu desestabilizar todo o sistema bancário nacional, em uma decisão monocrática que tenta blindar Alexandre de Moraes das sanções Magnitsky.
As sanções foram aplicadas pelos Estados Unidos por violação contumaz de direitos humanos. As famílias dos mortos nas tragédias de Brumadinho e Mariana serão afetadas, pois Dino está cassando o direito dos municípios de buscar compensação para as vítimas no exterior.
Parece democracia para você?
