Texto ajusta faixa de isenção, define regra para dividendos e reinclui redutor para remessas ao exterior
O relator do PL 1087/25, deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou novo parecer com alterações na proposta que trata da tributação de lucros e dividendos e da atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. A análise do texto teve início nesta terça-feira (16) na Comissão Especial da Câmara e a votação pode ocorrer nesta quarta-feira (17).
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Entre os principais pontos do parecer, Lira propôs isenção de Imposto de Renda para lucros e dividendos acumulados até 31 de dezembro de 2025, desde que a deliberação formal de distribuição ocorra até essa data, mesmo que o pagamento seja feito depois.
“Você tanto pode distribuir os lucros dentro do ano do calendário de 2025, do ano de 2024, 23, 22, 21 de imposto que foram pagos sobre lucros, como pode, numa declaração, dizer que este dividendo será pago no ano de 2025, 2026, contanto que não seja modificada a fim de fugir de pagamento de imposto”, disse Lira.
O novo parecer também eleva a faixa mensal de isenção de R$ 7 mil para R$ 7.350, o que corresponde a uma isenção anual de R$ 88.200. Lira informou que usou R$ 6 bilhões de recursos do redutor para ampliar esse limite, dentro de uma projeção de arrecadação de até R$ 28 bilhões.
O relator também reincorporou ao texto o dispositivo de redutor e crédito tributário para dividendos enviados ao exterior, após negociações com a Receita Federal e o Ministério da Fazenda. A ausência do redutor resultaria em uma carga nominal de até 40,6%. Segundo ele, mesmo com as novas regras, a carga total de IR no Brasil continuará abaixo da média dos países da OCDE, estimada em 42,5%.
“O projeto hoje está justo, inclusive com um pequeno déficit para 2028, plenamente assimilado pelo governo. Em conta de padaria, vai sobrar R$ 1 milhão e pouco para 2026”, afirmou.
Em seu voto oficial na Comissão Especial, Lira destacou que a proposta respeita os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade tributária. Ele defendeu que a medida reduz distorções e amplia justiça fiscal ao manter a isenção para a base e tributar pessoas físicas de alta renda.
“A proposição cumpre os requisitos formais e materiais exigidos pela ordem constitucional. Reforça o princípio da capacidade contributiva ao prever redução para a baixa renda e tributação mínima para os de renda mais elevada”, declarou no relatório oficial.
Durante a reunião, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) apresentou emenda para ampliar a faixa de isenção de R$ 7.350 para R$ 7.590 mensais, com base na elevação da CSLL para instituições financeiras.
“Vamos taxar aqueles que estão no andar da cobertura e fazer com que os que estejam abaixo da faixa de R$ 7.590 não paguem a alíquota”, argumentou Cajado.
“Se é para a narrativa prosperar, que esteja em consonância com o relatório. Essa emenda é do Partido Progressista, assinada por mim. Divulguei nas redes sociais e a reação foi extremamente favorável”, completou.
A Comissão Especial pode votar o texto nesta quarta-feira (17). Caso aprovado, o projeto seguirá para análise do plenário.
