Aconteceu em Londres, de quinta a sábado da semana passada, a terceira edição do Fórum da Liberdade de Expressão de Westminster, organizado pelo jornalista americano Michael Shellenberger e sua organização sem fins lucrativos, Civilization Works.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppDos 15 países representados pelos participantes, o Brasil foi amplamente percebido pelos presentes como em estado mais crítico de escalada da censura. “É difícil competir com o Brasil”, disseram participantes familiarizados com a situação da Alemanha, onde começou muito da repressão europeia sobre a expressão online.
Os motivos são as ações quase diárias vindo especialmente do Supremo Tribunal Federal, como o julgamento do Artigo 19 do Marco Civil este mês, no qual uma maioria de votos já se instalou pela derrubada do dispositivo. O artigo assegurava a liberdade de expressão online, não previa banimento de perfis inteiros e já estava sendo violado pelo ministro Alexandre de Moraes, como detalharam há um ano reportagens de Shellenberger, David Ágape e eu no caso Twitter Files Brasil.
O grupo internacional contra a censura também está preocupado com a derrocada do devido processo legal e a desproporcionalidade das penas para os presos do 8 de Janeiro. Causou choque também a condenação do humorista Léo Lins a oito anos de prisão por suas piadas.
O autor de um livro sobre a livre expressão disse que usou o Brasil como mau exemplo muito mais do que gostaria. “O Brasil ganhou a maior parte da nossa atenção no nosso livro”, afirmou o escritor, na palestra de abertura.
Qual é a maior ameaça à liberdade de expressão agora?
A opinião dominante dos participantes foi que as principais ameaças à expressão vieram da resposta da esquerda às vitórias populistas da última década: a eleição de Donald Trump em 2016, a saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit) no mesmo ano e a vitória de Jair Bolsonaro no Brasil em 2018.
A esquerda global, inicialmente satisfeita com as redes sociais por terem ajudado na eleição de Barack Obama em 2008, chegando a impulsionar o Marco Civil da Internet no Brasil em 2014, passou a explicar suas derrotas com a “desinformação” e o “discurso de ódio”, clamando por mais controle e censura sobre a expressão dos indivíduos pelo mundo ocidental.
Uma voz dissonante, de um britânico, contudo, pensa que esta ameaça está enfraquecida. Para ele, desde a segunda vitória de Trump em novembro de 2024 há um “mundo novo” em que a maior ameaça à liberdade de expressão é agora o próprio governo Trump. Outros participantes, enquanto concordam que há casos em que a administração Trump foi longe demais punindo a expressão de manifestantes anti-Israel e imigrantes, discordam que a ameaça populista já supera a ameaça progressista antipopulista.
Uma eleição anulada
Em painéis e palestras curtas, os participantes trouxeram o estado da liberdade de expressão em seus países.
Além do Brasil, o país que mais chama a atenção pela interferência sobre a expressão é a Romênia, em que a vitória do presidenciável Calin Georgescu no primeiro turno das eleições de novembro de 2024, com 23% dos votos, foi anulada pela Corte Constitucional sob o argumento de que resultava de interferência e desinformação russas.
O candidato sem partido, que declarou não ter dinheiro nenhum para a campanha, foi promovido especialmente por influenciadores no TikTok. A imprensa progressista o rotula como “de extrema direita” e “populista”. Similarmente ao que aconteceu no Brasil, Georgescu foi proibido temporariamente pela corte de acessar as redes sociais após a anulação. Há suspeitas de interferência francesa no caso.
Europa é outro mau exemplo
A Romênia é parte da União Europeia, um Leviatã de Leviatãs que tem sido um dos principais impulsionadores da censura no Ocidente. A Alemanha, um dos Estados mais influentes do bloco, tem censurado as redes sociais pelo menos desde sua “Lei do Facebook” de 2017, também conhecida como NetzDG, que ameaçava as plataformas com multas de até 50 milhões de euros se não removessem conteúdo dito de ódio ou desinformativo.
Nem tudo são más notícias. Ao contrário da brasileira, a Corte Constitucional da Alemanha tem tomado decisões pró-liberdade de expressão, afirmando que “o Estado deve tolerar” críticas. Mas o problema, como mencionado, é a própria lei, que chega a estabelecer que conteúdo “evidentemente ilegal” deve ser removido em 24 horas sob a multa multimilionária mencionada. É uma das leis mais draconianas de regulação de redes sociais da Europa, em vigor desde 2017. Contudo, como dito pelos participantes, “não há como competir com o Brasil”.
Como de praxe, leis de censura feitas sob o pretexto de proteger os “vulneráveis” acabam servindo para proteger o governo de críticas. Na Alemanha, foram censuradas denúncias de que o governo estava enviando vultosas quantias para sustentar o Talibã, grupo terrorista que controla o Afeganistão.
Na Suíça, um influenciador do TikTok foi punido por usar a paródia para ridicularizar um vídeo racista. Na tentativa de ajudar, ele próprio foi acusado de “discurso de ódio” e sofreu uma multa de 12 mil francos suíços. Outro suíço, de orientação política anarcocapitalista, teve seu uso de armas restrito pelo Estado (a Suíça se assemelha aos EUA no acesso às armas de fogo) após ter criticado as políticas restritivas da pandemia de COVID-19.
A França alega que defende a livre expressão desde a Revolução, mas a verdade é que está sempre inovando para calar a boca de seus cidadãos. Em 1990, proibiu que neguem o Holocausto. Em 2004, já buscava limitar a expressão na Internet com a Lei pela Confiança na Economia Digital. Em 2012, mais de 60% das ordens de censura sobre o Twitter vinham da França. Em 2020, introduziu restrições ao “discurso de ódio” online. No ano passado, também buscou regular a publicação de informações pessoais e a criação dos deep fakes com mão pesada. Na França também o Estado se faz de vítima para usar a mordaça: um homem foi processado por ridicularizar Macron, por exemplo, e poderá ser condenado a 10 anos na prisão.
Mais uma lei draconiana que começou como código “voluntário”
As iniciativas legais de censura alemãs, além das francesas, coalesceram na Lei de Serviços Digitais da UE, que implanta as novas iniciativas de censura da esquerda. O Reino Unido, apesar de não fazer mais parte do bloco, tem uma versão própria, a Lei da Segurança Online.
Não só a burocracia da União Europeia promove a censura, como compra boa parte da imprensa e das ONGs, evitando críticas. O Estado francês também faz isso, com uma enorme estrutura de dez emissoras de TV e oito rádios estatais, além de subsídios para a imprensa.
No meta-Estado europeu, há uma obsessão com “harmonização” da sociedade com frequência esgarçada por políticas de imigração descontrolada na última década. A Lei de Serviços Digitais começou com “códigos de conduta” e “códigos de prática” supostamente voluntários para os países membros da UE. O que era voluntário logo se tornou obrigatório.
O complexo industrial da censura europeu emprega diretamente organizações “não”-governamentais para denunciar suposto conteúdo infringente e para monitorar as redes sociais. À frente disso tudo está um “Conselho Europeu de Serviços Digitais”, chefiado pela própria Comissão Europeia, o braço executivo da UE. As multas aplicadas às plataformas em caso de descumprimento chegam a 6% de toda a sua receita global.
Além disso, a Lei de Serviços Digitais tem um mecanismo para aplicar a censura inventada em um dos países membros em todos os outros. Seu Artigo 3(h) estabelece que o conteúdo removível, definido como “ilegal”, significa qualquer postagem que viole a “lei da União ou a lei de qualquer Estado membro em concordância com a lei da União”. Ou seja, uma lei de censura inventada na Romênia pode afetar os irlandeses, franceses ou alemães.
Repetindo as estratégias anteriores, agora a Comissão Europeia está propondo um código de conduta “voluntário” sobre o “discurso de ódio”. Quanto tempo até se tornar obrigatório?
Europa: celeiro da censura
As ambições da UE não ficam em suas fronteiras. Há ambições de aplicação global, como deixou clara uma carta do burocrata Thierry Breton para Elon Musk, a respeito da remoção de conteúdo na rede social X. Há articulação dos burocratas europeus com movimentos de censura até da Austrália e, obviamente, também no “Sul Global”, especialmente pela via das ONGs.
Há uma batalha de valores em curso: o padrão da Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que assegura liberdade de expressão, e o padrão da União Europeia, que é uma censura regulada. Um palco de embate entre os dois modelos é a República da Irlanda, onde estão muitas sedes regionais de big techs. No ano passado, a liberdade de expressão obteve uma pequena vitória, com a morte de uma lei de “discurso de ódio” irlandesa.
Outro palco para este embate, claro, é o Brasil. Mas, neste caso, os elogios de Gilmar Mendes ao regime de Xi Jinping, a péssima argumentação de Dias Toffoli, as concessões excepcionalíssimas de Cármen Lúcia, a destruição de livros por Flávio Dino e os abusos de poder de Alexandre de Moraes podem assustar até os europeus que servem de inspiração para o “cala-boca renasceu” que faz estrago no país.
O Fórum de Westminster aplica as regras estabelecidas pela Chatham House, um think tank de política internacional, segundo as quais o conteúdo discutido é livre para publicação, mas não a identificação dos debatedores. Este texto respeita essas regras.
A primeira edição do fórum já denunciava o STF por “criminalizar o discurso político” em sua Declaração de Westminster sobre a Liberdade de Expressão. O resumo da segunda edição pode ser encontrado na Gazeta do Povo. O Portal Claudio Dantas foi o único veículo de imprensa brasileiro a participar da terceira edição.
