A maioria dos ministros do STF votou a favor de que as receitas próprias do Judiciário federal não sejam submetidas ao limite de despesas do arcabouço fiscal. Essas receitas são formadas por “custas judiciais, emolumentos e taxas” e usadas normalmente para pagar os famosos penduricalhos.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppRelator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou em seu voto que a autonomia da Justiça exige liberdade para gerir esses recursos e garantir o funcionamento pleno dos tribunais. Segundo ele, a imposição do teto a essas verbas “implica indevida ingerência do Executivo sobre o Judiciário”.
Seguiram seu voto os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin. Todos concordaram também que, em caso de superávit, o valor não deve ser recolhido ao Tesouro, mas transferidos para o exercício seguinte, a fim de “garantir a continuidade das atividades essenciais dos tribunais”.
O julgamento ocorre em plenário virtual. Restam votar Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino.
