O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu 10 dias para que a Câmara e o Senado esclareçam a resolução aprovada em 13 de março sobre novas regras para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento. A Advocacia-Geral da União (AGU) também foi intimada.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA medida foi tomada “à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos”, segundo o ministro, após um pedido do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua como amicus curiae no caso.
O Inac argumentou que a resolução ainda permite ocultar a identidade dos parlamentares responsáveis pelas emendas, o que já foi considerado inconstitucional pelo STF.
A nova regra permite que as indicações sejam feitas por bancadas partidárias, com a assinatura apenas do líder da sigla, sem identificar o autor original.
O instituto classificou as novas emendas de líder como uma “nova fase do orçamento secreto”, conforme destacado por Dino na decisão. Essas emendas, parte do Orçamento destinado a obras e serviços definidos por parlamentares, tiveram o nome oculto de seus autores e beneficiários nos últimos anos, gerando irregularidades.
Desde dezembro de 2022, o STF age para regular as emendas, considerando inconstitucionais as que não garantem transparência. A nova resolução é parte de um acordo com o Congresso. No mesmo dia da aprovação, Dino disse que a solução ainda estava “longe do ideal”.
