O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou a denúncia de supostas irregularidades no pagamento de R$ 93 bilhões em precatórios federais. A acusação, apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, foi baseada em um vídeo do ex-ministro Ciro Gomes (PDT-CE), que alegava favorecimento a instituições financeiras.
Ciro afirmou que bancos compraram precatórios com deságio de 50%, usando informações privilegiadas. O TCU desmentiu a tese, explicando que os pagamentos ocorreram após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais trechos das Emendas Constitucionais 113 e 114/2021, que limitavam os repasses e geraram acúmulo de dívidas.
Decisão do TCU
•Transferência de créditos a terceiros, incluindo bancos, é permitida por lei.
•Processo de liberação foi amplamente divulgado, sem indícios de vantagem indevida.
•Pagamento foi autorizado por medida provisória para cumprir decisão do STF e regularizar as dívidas judiciais.
A Corte concluiu que não houve ilegalidade na quitação dos valores e arquivou o caso.
