As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal prometeram nesta terça-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) individualizar os autores das emendas de relator e de comissão para tentar liberar a execução desses recursos.

O compromisso surge após pressão do Judiciário e das investigações sobre a falta de transparência nesses repasses. “Ao longo de todo esse processo, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados têm participado com seriedade, lealdade processual e boa-fé, assumindo as responsabilidades que lhes competem e procurando cumprir as determinações desta Suprema Corte e deste eminente relator”, argumentou a advocacia das duas Casas no processo.

O Congresso se comprometeu a padronizar atas com decisões das bancadas estaduais e das comissões temáticas sobre a escolha dos beneficiários das emendas, além de criar planilhas que identifiquem os parlamentares responsáveis, segundo apuração da Folha. Além disso, prometeu aprovar um projeto de resolução formalizando essas regras e submeter à votação, até 31 de março, as distribuições de emendas de 2024.

O pagamento das emendas de comissão entrou na mira da Polícia Federal, após determinação do ministro Flávio Dino, porque líderes partidários assinaram conjuntamente a autoria de todas as emendas, mantendo-as sob sigilo. Agora, o Congresso promete votar as indicações e individualizar os autores para evitar novas intervenções.

Uma audiência de conciliação entre a cúpula do Legislativo e Dino está marcada para quinta-feira (27), com a expectativa de liberar os recursos bloqueados. A distribuição das comissões da Câmara e a votação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 dependem dessa decisão.

Na petição enviada ao STF, o Congresso anexou um plano de trabalho negociado com o Executivo, incluindo prazos para adaptação do Portal da Transparência às novas regras de divulgação de autores e apoiadores das emendas. O impasse vem se arrastando desde agosto de 2023, quando Dino suspendeu os pagamentos até que houvesse maior controle e rastreabilidade desses recursos.