O advogado Martin De Luca, que representa o grupo Trump Media & Technology Group e a plataforma de vídeos Rumble, concedeu uma entrevista ao Canal Paulo Figueiredo na qual questionou a legalidade das decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo De Luca, Moraes teria desrespeitado tratados internacionais ao ordenar diretamente a remoção de perfis na Rumble sem passar pelos canais oficiais entre Brasil e Estados Unidos. Ele reforçou que a ordem judicial emitida pelo ministro brasileiro violaria leis norte-americanas e tratou dos próximos passos do processo.
“O que vale para um, vale para outro, não é? Jogamos todos os canais oficiais fora, ignoramos todos os tratados bilaterais entre os países e bora! Os Estados Unidos, obviamente, respeitam o governo brasileiro, os juízes brasileiros e o povo brasileiro”, afirmou o advogado.
Segundo ele, a notificação foi enviada a ex-advogados da empresa no Brasil e, posteriormente, por e-mail para a sede da Rumble na Flórida, o que não seria um método válido nos Estados Unidos. “Na história recente dos EUA, não identificamos nenhum outro caso em que um juiz estrangeiro encaminha mandados diretamente a empresas americanas sem cumprir os canais oficiais para que as autoridades americanas deem consentimento a essas ordens”, declarou De Luca.
A Rumble não possui operações no Brasil e não pode ser obrigada a cumprir determinações judiciais de um país estrangeiro fora desses canais formais. Para o jurista americano, a decisão de Moraes de ignorar esses trâmites indica que ele sabia que a ordem não seria aceita pelas autoridades americanas.
“A diferença do que está acontecendo no Brasil, lá [EUA], é que praticamente tudo é público, mas não é exigente. Então, nosso litígio, a investigação, é totalmente público e transparente. Primeiro, obviamente o Rumble e Future Social não vão ter que cumprir com os mandatos. Segundo, que talvez outras empresas americanas que estejam com os mesmos mandatos sob sigilo entendam, através da decisão do juiz federal dos Estados Unidos, que elas não devem cumprir com os mandatos, a menos que os mandados sejam encaminhados pelos canais acordados entre ambas nações”, disse.
Na entrevista, De Luca elencou três possíveis explicações para a decisão de Moraes:
- Desconhecimento das regras internacionais – O advogado sugere que a decisão pode ter sido fruto de um erro de interpretação sobre como funcionam os tratados legais entre os países.
- Dificuldade em justificar a ordem dentro do sistema americano – De acordo com De Luca, a extradição do blogueiro Allan dos Santos foi recusada pelos EUA porque a acusação feita contra ele no Brasil não se enquadra como crime nos Estados Unidos.
- Tentativa de contornar os controles estabelecidos – O advogado sugere que, sabendo que a ordem não teria respaldo legal nos EUA, Moraes teria tentado impor suas decisões diretamente às empresas americanas, sem seguir os mecanismos oficiais de cooperação entre os dois países.
De Luca enfatizou que há três caminhos reconhecidos para que uma autoridade brasileira obtenha assistência judicial nos Estados Unidos:
- Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT) – O Tratado de Assistência Mútua Jurídica entre Brasil e Estados Unidos, ratificado em 2001, permite que pedidos sejam avaliados pelo Departamento de Justiça americano antes de serem encaminhados para a justiça local competente.
- Cartas rogatórias – O pedido pode ser enviado a uma corte americana para solicitar assistência judicial formal.
- Convenção da Haia – Outro mecanismo de cooperação entre tribunais internacionais.
Moraes tornou-se alvo de uma ação civil na Justiça dos Estados Unidos por suposta violação da soberania americana, pela própria Trump Media & Technology Group. Contudo, De Luca destacou a dificuldade de extradição para este caso, pois para isso acontecer, teria que haver crime reconhecido pelas duas nações.
De Luca ressaltou que a ordem de Moraes determinava que a Rumble impedisse a criação de novas contas e cortasse o fluxo de recursos entre anunciantes e o usuário afetado. Para o advogado, essa decisão configura censura e fere a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão no país. “Nenhuma mídia ou jornal nos Estados Unidos seguiria uma ordem dessa”, afirmou.
