Em sua decisão, Dino determina que os ministérios informem: A existência de contas para receber os recursos; Se é possível rastrear a emenda até o pagamento aos beneficiários; E, no caso do Perse, se os eventos escolhidos estão de acordo com o programa.

As “Emendas PIX” recebem esse nome por terem um repasse facilitado, sem a necessidade do deputado ou senador indicar o destino do dinheiro. Flávio Dino já determinou a apresenação de um “plano de trabalho” para o uso desse tipo de emenda.

O Perse foi um programa criado pelo Governo Bolsonaro em resposta à pandemia de Covid-19 para contribuir com o setor de eventos. Ele concede benefício da alíquota zero de impostos, como: Imposto de Renda (IR); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Programa de Integração Social (PIS); e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

As emendas do Perse seguem isentas de impostos mesmo após o fim da pandemia. Em maio do ano passado, o Governo Lula definiu que o programa vai até o fim de 2026 ou até atingir um custo de R$ 15 bilhões em isenções fiscais – o que acontecer primeiro.

Além do segmento de eventos, Flávio Dino pediu ao ministério da Saúde a apresentar em 15 dias úteis medidas e fluxos sobre emendas parlamentares. Neste caso, o ministro do STF intimou a Advocacia-Geral da União (AGU) a dar explicações sobre a execução de emendas à Saúde.

Flávio Dino também determinou que os municípios regularizem em até 30 dias as contas específicas que recebem emendas da saúde.

Para ajudar a regularizar estas contas, o ministro do STF intimou o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde (Conasems), o Fórum Nacional de Governadores, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).