Cientes de que o Legislativo não tem atribuição constitucional para investigar decisões judiciais do Supremo e que um pedido de impeachment de Alexandre de Moraes via Senado ainda é um sonho distante, deputados começaram a estudar a criação de uma CPI do Abuso de Poder de Flávio Dino, em decorrência das decisões do ministro que avançam sobre as emendas parlamentares. Ontem, Dino suspendeu a execução de emendas impositivas, individuais e de bancada, alegando necessidade de criação de mecanismos de transparência. A argumentação é precária, uma vez que, diferentemente das chamadas ‘emendas pix’, as obrigatórias constam todas no orçamento aprovado no ano passado, com valores, destinação e até o nome de quem indica.

Hoje, Câmara e Senado entraram com recurso no Supremo para que a decisão monocrática de Dino seja suspensa, sob o argumento de que “a decisão suspende a execução de políticas, serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros”. Além disso, a medida é considerada “drástica e invasiva” pois “paralisa a execução orçamentária das emendas pela vontade de apenas um ministro do STF”. Nesse sentido, o recurso aponta para “grave lesão ao princípio da separação dos poderes”. “As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas ‘emendas PIX’, e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas ‘emendas de comissão'”, afirmam, no documento.

A justificativa para uma eventual CPI é a mesma.