O Partido Liberal (PL) apresentou um projeto para impedir o pagamento de supersalários e benefícios extras aos integrantes do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão responsável pela administração do novo tributo criado pela reforma tributária. A proposta, de autoria da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), proíbe remunerações acima do teto constitucional, veta o pagamento de jetons e estabelece novas regras de transparência e controle sobre os gastos do colegiado.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO texto altera a Lei Complementar nº 227/2026 para determinar que a soma de todos os rendimentos recebidos pelos dirigentes, conselheiros e servidores do Comitê Gestor, incluindo a remuneração paga pelos órgãos de origem, não poderá ultrapassar o teto do funcionalismo público, hoje equivalente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Proibição de jetons e gratificações
Além do limite remuneratório, a proposta proíbe o pagamento de jetons, gratificações de presença e qualquer remuneração adicional vinculada à participação em reuniões, sessões, comissões ou grupos de trabalho.
A vedação alcança os membros do Conselho Superior, a Diretoria Executiva, corregedores, auditores, julgadores e servidores cedidos ao Comitê Gestor. O projeto mantém apenas o ressarcimento de despesas efetivamente comprovadas com viagens e hospedagens realizadas a serviço.
Segundo a justificativa da parlamentar, integrantes do órgão poderiam receber gratificações de até R$ 32 mil, adicional indenizatório de 30%, parcela transitória de até R$ 16 mil, cerca de R$ 6,8 mil em auxílios e jetons que poderiam alcançar R$ 46 mil mensais, além da remuneração já recebida pelos cargos de origem.
“Durante a discussão da reforma tributária, os brasileiros foram enganados com uma promessa de simplificação. Agora, antes mesmo de o novo sistema estar plenamente funcionando, já querem criar uma verdadeira zona franca de supersalários. O contribuinte não pode pagar duas vezes pelo mesmo trabalho”, afirmou Júlia Zanatta.
Transparência e limite para gastos
O projeto também determina que o Comitê Gestor divulgue mensalmente, de forma nominal e individualizada, todas as remunerações, gratificações, diárias, passagens e verbas indenizatórias pagas aos seus integrantes.
Além disso, qualquer ato que crie ou altere benefícios deverá ser publicado com antecedência mínima de 60 dias e encaminhado aos Tribunais de Contas e às comissões competentes do Congresso Nacional.
Outra medida prevista limita a despesa total com pessoal do Comitê Gestor a 50% de sua receita orçamentária anual. O texto ainda estabelece que pagamentos realizados em desacordo com a lei deverão ser devolvidos integralmente e prevê responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes que autorizarem despesas irregulares.
Na justificativa do projeto, a deputada afirma que a reforma tributária foi aprovada com a promessa de simplificar o sistema tributário e reduzir custos para o contribuinte, mas argumenta que a estrutura criada para administrar o novo imposto não deve servir para ampliar benefícios remuneratórios.
“Cada real gasto com privilégios no Comitê Gestor é um real retirado dos Estados e Municípios, que precisam investir em saúde, educação e segurança. Quem administra o dinheiro dos impostos deve dar o exemplo, e não aproveitar a reforma tributária para aumentar o próprio salário.”
Segundo a justificativa apresentada, os recursos destinados ao Comitê Gestor pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, razão pela qual a proposta busca limitar despesas com pessoal, impedir pagamentos em duplicidade e reforçar os mecanismos de fiscalização e publicidade sobre os gastos do órgão.
