O presidente Lula (PT) entregou nesta segunda-feira (29) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta eleva o teto atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, de forma escalonada.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO encontro entre Lula e Hugo Motta ocorreu no Palácio do Planalto. Após a reunião, o presidente da Câmara informou, por meio das redes sociais, que o envio do projeto faz parte do entendimento firmado entre o governo e o Congresso durante as negociações para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6×1.
Além da atualização do limite de faturamento, o texto prevê que os microempreendedores individuais passem a ter autorização para contratar até dois funcionários. Atualmente, a legislação permite apenas um empregado vinculado ao MEI. A mudança atende a uma reivindicação de parlamentares e do setor produtivo, que defendem maior flexibilidade para pequenos negócios.
Segundo o governo, a ampliação do teto do MEI busca adequar o regime à realidade econômica e ampliar as condições para o crescimento dos pequenos empreendedores sem que eles precisem migrar imediatamente para outras modalidades de tributação.
A proposta não altera as regras do Simples Nacional para as demais categorias de empresas. A possibilidade de reajustar os limites desse regime chegou a ser discutida pelo Executivo, mas foi descartada devido ao impacto estimado sobre a arrecadação federal. Técnicos do governo calculam que uma mudança no Simples poderia gerar renúncia fiscal de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano.
No caso do MEI, entretanto, a estimativa é de um impacto significativamente menor. A previsão é de que a medida represente um custo fiscal médio de cerca de R$ 2 bilhões por ano em 2027 e 2028. Como a alteração entrará em vigor apenas nos próximos exercícios, esse efeito deverá ser contemplado nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais, sem necessidade de medidas de compensação.
A íntegra do projeto ainda não foi divulgada pelo governo. A iniciativa também ocorre enquanto tramita no Congresso uma proposta apresentada em 2021, já aprovada pelo Senado, que igualmente prevê aumento do limite de faturamento do MEI e a possibilidade de contratação de mais um empregado.
