O governo Lula (PT), enquanto critica a aprovação de “pautas-bomba” no Congresso e cobra responsabilidade fiscal, sancionou ou editou em 2025 dez medidas de renúncia de receita sem cumprir integralmente exigências legais de estimativa de impacto, memória de cálculo detalhada e compensação financeira.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA conclusão é do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou irregularidades em 10 das 21 desonerações criadas no ano passado. Apesar das ressalvas, a Corte aprovou as contas do petista referentes a 2025.
Entre as medidas apontadas pelo TCU estão o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), o Programa Acredita Exportação, a ampliação da destinação do Fundo Social e o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Segundo o tribunal, o descumprimento dessas exigências tem sido registrado de forma recorrente desde 2014.
A análise da Corte de Contas levou em conta 3 critérios: o cumprimento do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que exige estimativa de impacto orçamentário e financeiro; o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê estimativa de impacto e medidas compensatórias; e dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que exigem memória de cálculo detalhada, indicação de compensações, metas e prazo máximo de cinco anos para os benefícios.
Das 10 desonerações consideradas irregulares, 5 tiveram origem no Congresso, 4 partiram do Executivo e uma foi proposta de forma conjunta. Todas, porém, foram editadas ou sancionadas pelo presidente Lula.
Segundo o TCU, o governo falhou ao editar normas próprias, sancionar propostas sem corrigir falhas relevantes e deixar de implementar compensações fiscais exigidas pela legislação. “Ao editar atos normativos próprios ou sancionar proposições legislativas sem estimativas robustas, sem memórias de cálculo suficientemente detalhadas, sem compensações tempestivas e sem parâmetros adequados de metas e acompanhamento, o Poder Executivo reduz a rastreabilidade do custo fiscal dessas políticas e enfraquece o controle sobre seus efeitos”, afirmou a Corte.
O impacto fiscal das medidas chegou a R$ 4,2 bilhões em 2025. Segundo o TCU, o custo acumulado deverá alcançar R$ 135,5 bilhões até 2028.
No ano passado, os benefícios tributários, financeiros e creditícios somaram R$ 759 bilhões, o equivalente a 5,98% do PIB. O valor supera em quase três vezes o déficit fiscal de R$ 58,7 bilhões registrado no período e seria suficiente para cobrir o déficit previdenciário de R$ 321 bilhões.
“A persistência dessas desconformidades esteve intrinsecamente ligada à atuação do Poder Executivo na edição de atos normativos próprios e na sanção de proposições legislativas sem assegurar, de forma tempestiva e integral, o atendimento das condicionantes fiscais e orçamentárias exigidas”, diz outro trecho do parecer.
A ressalva ocorre dias após o próprio governo alertar para o impacto de “pautas-bomba” em discussão no Congresso. Na quinta passada (11), os ministérios da Fazenda e do Planejamento informaram que 9 propostas em tramitação podem gerar impacto de R$ 111 bilhões por ano nas contas federais.
