O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) um plano especial de auditoria para fiscalizar a aplicação das chamadas emendas Pix, modalidade de transferência especial de recursos federais para estados e municípios. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 854.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppAs auditorias vão abranger repasses realizados entre 2020 e 2024, período em que esse tipo de emenda passou a concentrar volumes expressivos de recursos públicos. Segundo dados oficiais, mais de 4.300 transferências foram feitas no intervalo analisado, com movimentação superior a R$ 22 bilhões.
Criadas em 2020, as emendas Pix permitem o envio direto de verbas da União a entes federativos, sem a exigência de indicação prévia de um objeto específico no momento da destinação parlamentar. Para o STF, embora os valores passem a integrar o orçamento local, a execução deve observar critérios mínimos de transparência, controle e prestação de contas.
O plano aprovado prevê a realização de 85 auditorias de conformidade, distribuídas em cinco tipos de despesas: compras de materiais e suprimentos médico-hospitalares; aquisição de outros bens; contratações e locações; realização de eventos culturais e esportivos; e execução de obras públicas.
As fiscalizações relacionadas a obras serão feitas presencialmente, com vistorias in loco. Nos demais casos, os trabalhos ocorrerão, em regra, de forma remota, a partir da análise de documentos e sistemas oficiais. Para cada obra auditada, será instaurado um processo específico. Já nas outras categorias, haverá um processo único por tipo de despesa, sem prejuízo da abertura de procedimentos individualizados em caso de indícios de irregularidades.
O cronograma estabelece que as conclusões das auditorias sejam consolidadas até 24 de junho de 2026. O relatório final deverá ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal até o fim do mesmo mês, conforme compromisso firmado pelo TCU junto à Corte.
Segundo o tribunal, o objetivo do plano é ampliar a fiscalização sobre o uso dos recursos e assegurar que as transferências especiais atendam às exigências constitucionais e legais., modalidade de transferência especial de recursos federais para estados e municípios. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 854.
As auditorias vão abranger repasses realizados entre 2020 e 2024, período em que esse tipo de emenda passou a concentrar volumes expressivos de recursos públicos. Segundo dados oficiais, mais de 4.300 transferências foram feitas no intervalo analisado, com movimentação superior a R$ 22 bilhões.
Criadas em 2020, as emendas Pix permitem o envio direto de verbas da União a entes federativos, sem a exigência de indicação prévia de um objeto específico no momento da destinação parlamentar. Para o STF, embora os valores passem a integrar o orçamento local, a execução deve observar critérios mínimos de transparência, controle e prestação de contas.
O plano aprovado prevê a realização de 85 auditorias de conformidade, distribuídas em cinco tipos de despesas: compras de materiais e suprimentos médico-hospitalares; aquisição de outros bens; contratações e locações; realização de eventos culturais e esportivos; e execução de obras públicas.
As fiscalizações relacionadas a obras serão feitas presencialmente, com vistorias in loco. Nos demais casos, os trabalhos ocorrerão, em regra, de forma remota, a partir da análise de documentos e sistemas oficiais. Para cada obra auditada, será instaurado um processo específico. Já nas outras categorias, haverá um processo único por tipo de despesa, sem prejuízo da abertura de procedimentos individualizados em caso de indícios de irregularidades.
O cronograma estabelece que as conclusões das auditorias sejam consolidadas até 24 de junho de 2026. O relatório final deverá ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal até o fim do mesmo mês, conforme compromisso firmado pelo TCU junto à Corte.
Segundo o tribunal, o objetivo do plano é ampliar a fiscalização sobre o uso dos recursos e assegurar que as transferências especiais atendam às exigências constitucionais e legais.
