STF vai decidir se presos antes da lei que acabou com a “saidinha” têm direito ao benefício
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se presos que estavam cumprindo pena antes da lei que revogou o benefício da "saidinha" mantêm…
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Nesta quinta-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios podem aprovar leis permitindo que as guardas municipais atuem em…
