PL de Tabata Amaral propõe dispensa de exame de corpo de delito em casos de violência doméstica
A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) apresentou um projeto de lei que prevê a dispensa do exame de corpo de delito para…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do…
