O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou nesta segunda-feira (16) que a 1ª Vara Federal de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, é a competente para julgar as ações que travaram a transferência de controle acionário da Eldorado Celulose. A disputa envolve a J&F, holding dos irmãos Batista, e a Paper Excellence, que adquiriu a companhia em 2017, mas ainda não assumiu o controle.

O conflito começou com duas ações judiciais questionando a transação: uma Ação Civil Pública ajuizada pela Fetagri em Três Lagoas, em abril de 2023, e uma ação popular apresentada em Chapecó (SC), em maio, pelo ex-prefeito da cidade. Ambas alegam que a venda de terras para companhias com capital estrangeiro viola a legislação brasileira.

Apesar do conflito de competência entre os casos, o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), acolheu o pedido da J&F e concedeu uma liminar suspendendo a transferência acionária da Eldorado para a CA Investment, controlada pela Paper Excellence. A liminar paralisou o negócio e inviabilizou os planos da Paper de construir uma segunda fábrica no Mato Grosso do Sul.

A Paper Excellence recorreu ao STJ, apontando que as duas ações tratam dos mesmos fatos jurídicos e podem gerar decisões contraditórias. O ministro Gurgel de Faria concordou e destacou o risco de entendimentos divergentes que poderiam trazer prejuízos irreparáveis às partes envolvidas e ao interesse público.

Gurgel definiu que a competência para conduzir as ações será da 1ª Vara Federal de Três Lagoas, onde a Ação Civil Pública foi ajuizada antes da ação popular de Chapecó. Ele reforçou que Três Lagoas é o local da transação em disputa, justificando a concentração das demandas naquele juízo.

A decisão do STJ também implica que a liminar concedida por Favreto será reavaliada pelo juiz Roberto Polini, responsável pela Vara de Três Lagoas. Isso poderá destravar a negociação e permitir que a Paper Excellence avance em seus planos de investimento bilionário no Brasil.