Por Luciano Benetti Timm

Nos últimos anos, o Pix se consolidou como um dos maiores sucessos da inovação financeira no Brasil. Lançado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em 2020, o sistema de pagamentos instantâneos trouxe conveniência, inclusão financeira e redução de custos transacionais. No entanto, sua implementação também levanta questões relevantes sobre os limites do papel de um regulador, os riscos associados a esse modelo e os desafios de responsabilização jurídica. Recentemente, a polêmica envolvendo uma possível taxação do Pix reacendeu o debate sobre o futuro do sistema e suas consequências para os usuários e o mercado, sendo um arranjo instituído e controlado pelo governo federal.

O Banco Central: Regulador ou Operador?

Tradicionalmente, o Banco Central é uma instituição cujo papel principal é o de regular e supervisionar o sistema financeiro. No caso do Pix, porém, o BACEN foi além: não apenas desenhou as diretrizes do sistema, mas também se tornou o operador direto da infraestrutura que o sustenta. Essa atuação gera um dilema fundamental: ao agir como uma espécie de “empresa de tecnologia” estatal, o Banco Central pode estar extrapolando seu papel regulatório, colocando-se em uma posição que cria potenciais conflitos de interesse. Toda a polêmica dessa semana sobre controle do governo federal sobre o PIX parece não ter percebido que o sistema já é controlado pelo Estado.

Se o regulador é também o operador, como se dará a fiscalização efetiva do próprio sistema? Essa é uma pergunta que permanece sem resposta clara e que deveria ser objeto de um amplo debate público. Afinal, a regulação deve ser imparcial e independente, mas como garantir isso quando o regulador está diretamente envolvido na operação diante de riscos de captura política do próprio  BACEN?

A Polêmica da Taxação do Pix

A recente discussão sobre a possibilidade de taxar transações realizadas pelo Pix trouxe novos questionamentos sobre o modelo do sistema. Defensores da medida alegam que a taxação poderia equilibrar o mercado financeiro, já que o Pix reduziu drasticamente o uso de outros meios de pagamento, como transferências via TED, DOC e cartões, afetando as receitas de bancos e outras instituições financeiras. Por outro lado, críticos argumentam que qualquer tentativa de taxar o Pix pode contrariar os princípios que o tornaram tão popular: sua gratuidade e acessibilidade.

Além disso, a taxação do Pix pode levantar uma questão jurídica relevante: como garantir que o BACEN, na condição de operador do sistema, não esteja também influenciando o mercado em benefício de seus próprios interesses regulatórios e do próprio governo federal? O debate sobre a taxação é mais um indicativo da necessidade de uma separação clara entre as funções de operação e regulação.

Riscos e Responsabilidades

Outro ponto de atenção é a questão da responsabilidade civil no Pix. Sendo o BACEN o controlador da infraestrutura, surgem dúvidas sobre quem deve responder em casos de falhas sistêmicas, fraudes ou problemas de segurança. Atualmente, a responsabilização parece difusa, com bancos e instituições financeiras sendo responsabilizados em primeira instância. No entanto, será que o próprio Banco Central deveria ter um papel mais explícito nesses casos?

A falta de uma análise regulatória mais aprofundada sobre os impactos e as responsabilidades do Pix pode gerar um cenário de insegurança jurídica, tanto para o mercado quanto para os usuários finais. Isso reforça a necessidade de uma Análise de Resultado Regulatório para avaliar os efeitos da implementação do sistema e, principalmente, suas consequências de médio e longo prazo.

Considerações Finais

O Pix é, sem dúvida, um marco para o Brasil. Ele transformou a forma como lidamos com dinheiro, facilitou a vida de milhões de brasileiros e colocou o país na vanguarda da inovação financeira. No entanto, seu sucesso não deve nos cegar para os riscos inerentes ao modelo adotado que envolve um controle governamental via BACEN. Precisamos de uma análise mais profunda, tanto do ponto de vista regulatório quanto da governança do sistema, para garantir que o Pix continue sendo uma ferramenta segura, eficiente e alinhada aos princípios de um mercado livre e justo. Quem sabe não é o momento de, dada sua importância, ser retirado do BACEN?

A recente polêmica sobre a taxação reforça a urgência de discutir o papel do Banco Central no sistema e os impactos dessa medida sobre a população e o mercado. A inovação deve caminhar lado a lado com a segurança jurídica e o respeito às funções institucionais, sem abrir mão dos valores que o Pix simboliza: inclusão, acessibilidade e livre mercado.

* Luciano Benetti Timm é professor de Direito Econômico e sócio-fundador do CMT Advogados.