Partido afirma que Lula usou decreto para burlar regra fiscal e enganar o TCU
O Partido Liberal (PL) entrou com manifestação no STF para defender a decisão do Congresso Nacional de derrubar os decretos do presidente Lula que aumentaram as alíquotas do IOF. A legenda solicitou participação como amicus curiae na ação movida pelo PSol, que tenta reverter a derrota do governo no Legislativo.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppRelatada pelo ministro Alexandre de Moraes, a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi apresentada pelo PSol após o Congresso derrubar os decretos presidenciais por ampla maioria, com apoio inclusive de partidos de esquerda. Para o PL, essa derrubada respeita a Constituição e o princípio da separação dos Poderes.
No documento, o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro afirma que o Legislativo cumpriu seu dever ao impedir o Executivo de extrapolar o poder regulamentar.
“É exatamente para se preservar o Princípio da Separação de Poderes que ao Poder Legislativo foi dado o dever de sustar Decretos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar”, diz o texto.
O PL também mencionou a Advocacia-Geral da União, que apresentou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade tentando garantir a validade dos decretos de Lula. Segundo o partido, o próprio advogado-geral Jorge Messias reconheceu que o objetivo da medida era aumentar a arrecadação, e não atender a finalidades extrafiscais, como exige a Constituição para alterações via decreto.
“A própria AGU confessa que os Decretos presidenciais serviram para tentar alavancar as receitas”, argumentou a legenda.
O tema tramita em três ações no STF: uma de autoria do próprio PL, questionando o aumento do IOF, a ADI do PSol contra a decisão do Congresso e a ADC da AGU tentando blindar os decretos presidenciais. Todos os casos estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
