Parlamentares criticam decisão de Gilmar Mendes que restringe pedidos de impeachment de ministros ao PGR
A oposição no Senado reagiu à decisão do ministro Gilmar Mendes, que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF. A mudança suspende trecho da lei de 1950, que permitia a qualquer cidadão protocolar a denúncia, e altera o quórum de admissibilidade no Senado para dois terços dos votos.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppEm nota, o senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou que o Supremo não pode “reescrever” a Constituição nem limitar a competência do Senado. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcanti (RJ), classificou a decisão como equivocada e institucionalmente perigosa ao criar uma regra que não existe no texto constitucional.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) declarou que a restrição imposta por Gilmar exige uma posição clara em defesa da Constituição e do equilíbrio entre os Poderes, e disse que o Senado continuará exercendo suas prerrogativas com independência.
A decisão será analisada pelo plenário do STF em julgamento virtual entre 12 e 19 de dezembro. A liminar também impede o uso do mérito de decisões judiciais como fundamento para denúncia de crime de responsabilidade.
O deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara, afirmou que a medida retira do povo brasileiro o direito histórico de apresentar pedidos de impeachment e representa, na avaliação dele, uma usurpação de prerrogativas do Congresso. Ele avaliou que a decisão concentra poder no STF ao impor que apenas a PGR pode provocar o Senado e ao exigir quórum qualificado, criando regras que não constam na Constituição.
“O Supremo Tribunal Federal não pode, não deve e não tem autorização constitucional para reescrever leis, alterar regras de impeachment ou sequestrar direitos políticos do povo brasileiro. Isso é papel do Legislativo, eleito pelo voto direto, e não de decisões individuais tomadas em gabinetes”, escreveu.
Zucco avaliou ainda que a liminar instala um cenário de tutela judicial sobre o Parlamento e coloca o País diante de um teste institucional quando o tema for ao plenário do STF. Segundo ele, a oposição atuará para reverter o que considera um ataque ao equilíbrio entre os Poderes.
O jurista André Marsiglia disse no X que a liminar afronta a separação dos Poderes e desconsidera o que está previsto na Constituição e na lei 1.079/50 sobre a competência exclusiva do Senado para processar e julgar ministros do Supremo em crimes de responsabilidade. Para ele, a Corte busca se blindar de futuras legislaturas que possam impor limites institucionais ao tribunal.
“Uma liminar inconstitucional, uma afronta ao Senado e ao princípio da separação dos poderes. A prerrogativa para promover impeachment de ministro é apenas do Senado”, afirmou Marsiglia.
1)Uma liminar inconstitucional, uma afronta ao Senado e ao princípio da separação dos poderes. A prerrogativa para promover impeachment de ministro é apenas do Senado.
2)É o que consta na lei 1.079/50 e, sobretudo, na Constituição:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado… pic.twitter.com/Vepul2XZBq
— Andre Marsiglia (@marsiglia_andre) December 3, 2025
