O presidente Lula (PT) vetou 11 dispositivos da lei que reajusta os salários de policiais do Distrito Federal (DF) e de ex-territórios ao sancionar o texto na manhã desta terça-feira (28). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO petista barrou a tentativa de coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de incorporarem gratificações de comando às aposentadorias sem o cumprimento do tempo de serviço exigido.
O Palácio do Planalto justificou os vetos afirmando que os dispositivos violam a Constituição e criam despesas sem previsão orçamentária. Entre os pontos rejeitados está a regra que previa concursos automáticos sempre que 30% dos cargos ficassem vagos. O Executivo alegou perda de autonomia na gestão e prejuízo ao planejamento.
A lei sancionada mantém o reajuste iniciado no fim de 2025. O impacto fiscal estimado chega a R$ 3 bilhões em 2026 e outros R$ 3 bilhões em 2027. Policiais militares e bombeiros do DF terão aumento de 50% no soldo. Na Polícia Civil, os reajustes variam de 24% a 27%, conforme a carreira.
Servidores militares do Amapá, Rondônia e Roraima também foram incluídos, com correção de 24,32%. O governo manteve os reajustes principais da medida provisória, mas vetou a criação de novos benefícios permanentes para delegados, sob o argumento de violação ao regime de subsídio.
Lula também barrou a unificação de funções na Polícia Civil, que criaria o cargo de “Oficial Investigador”. O Planalto afirmou que a mudança é ilegal por reunir atribuições distintas sem novo concurso público. Outro veto atingiu a contagem de tempo de mandatos políticos para aposentadoria de militares.
O presidente ainda rejeitou a revisão de demissões ocorridas entre 1988 e 1997. Segundo o governo, a reabertura desses casos geraria insegurança jurídica e multiplicação de ações judiciais. A decisão final, segundo o Planalto, busca preservar o equilíbrio fiscal e evitar o restabelecimento de vínculos com a União fora das regras constitucionais.
