Em uma manifestação histórica contra as violações à liberdade de expressão no Brasil, a associação Lexum e os institutos Liberal e Mises Brasil enviaram um parecer ao relator especial para a Liberdade de Expressão da OEA, Pedro Vaca Villarreal, expondo a situação crítica do país.
O documento, obtido em primeira mão por este site, solicita à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da OEA, que intervenha para assegurar o cumprimento dos compromissos do Brasil com os direitos humanos, especialmente no que se refere à liberdade de expressão, ao devido processo legal e ao uso indevido do sigilo processual.
O parecer detalha uma série de abusos e restrições à liberdade, incluindo críticas diretas às ações do Supremo Tribunal Federal (STF), e chama a atenção para o aumento da censura e da violação do sigilo processual no país. Casos emblemáticos, como o da revista Crusoé, são citados como exemplos claros dessas infrações.
Os institutos pró-liberdade ressaltam a necessidade urgente de uma intervenção da CIDH para garantir que o Brasil cumpra seus compromissos internacionais com os direitos humanos e a liberdade de expressão. Segundo eles, o documento enviado à CIDH apresenta uma análise inédita, evidenciando o crescimento da repressão à imprensa e figuras públicas no Brasil.
“O caso da revista Crusoé é um exemplo paradigmático da erosão da liberdade de expressão no Brasil. Este caso revela como o Supremo Tribunal Federal (STF) e outras instituições têm adotado medidas repressivas contra a imprensa”, aponta o documento.
A revista Crusoé e o site O Antagonista foram censurados pela Corte após revelarem que o empreiteiro Marcelo Odebrecht, em depoimento à Lava Jato, havia mencionado o codinome usado para se referir ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que, na época, era advogado-geral da União na empreiteira: “amigo do amigo do meu pai”.
A peça também esclarece questionamentos anteriores de Villarreal sobre a imunidade parlamentar no país.
O texto da associação e dos institutos também apresenta uma defesa do direito à liberdade de expressão, fundamentando-se em princípios filosóficos e jurídicos. “A liberdade de expressão é um direito humano. É a livre expressão do pensamento que constitui a essência de ser humano. […] Falar é a condição natural dos seres humanos. É o silêncio ou o consentimento forçado que são antinaturais”, destaca um trecho da manifestação.
A base constitucional da argumentação é reforçada com citações à Constituição Federal. O documento menciona dispositivos como o artigo 5º, inciso IX, que garante a liberdade da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, e o artigo 220, parágrafo 2º, que proíbe qualquer tipo de censura política, ideológica ou artística.
O documento pró-liberdade cita episódios que exemplificam as restrições à liberdade de expressão no Brasil, como o caso do deputado estadual Homero Marchese (PR). “Em 2022, Marchese foi incluído no inquérito das ‘Fake News’ pelo ministro Alexandre de Moraes, com base em um relatório falho da ‘Assessoria Especial de Desinformação’ do TSE. O documento, que supostamente identificava postagens ameaçadoras contra ministros do STF, erroneamente atribuiu a ele publicações de autoria desconhecida”, aponta o texto.
A manifestação também resgata a evolução da imunidade parlamentar no país, destacando que “a evolução legislativa da imunidade parlamentar, no Brasil, demonstra um movimento consistente em direção à ampliação e consolidação das proteções ao exercício do mandato”.
O documento também cita o caso da plataforma Rumble e do Trump Media & Technology Group, que acionaram a Justiça dos Estados Unidos contra Alexandre de Moraes por censura, após ele ordenar a remoção de contas de jornalistas brasileiros nas redes sociais. “A recente ação judicial movida pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group (TMTG) nos Estados Unidos, contra o Ministro Alexandre de Moraes (Case n.º 8:25-cv-00411), tem potencial para se tornar um dos maiores embates internacionais sobre censura e liberdade de expressão”, destaca o relatório.
Outro ponto de crítica, citado é o uso excessivo do sigilo processual. A peça encaminhada para Villarreal ressalta que “a publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LX […] No entanto, o Brasil tem assistido a uma expansão alarmante do sigilo processual”.
A manifestação histórica é encerrada com um apelo à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), para que “adote medidas necessárias para analisar e intervir na situação, garantindo que o Brasil cumpra seus compromissos internacionais com a liberdade de expressão e os direitos humanos”.
Segundo os institutos pró-liberdade, “é fundamental que a OEA atue para coibir violações ao devido processo legal, combater o uso indevido do sigilo processual e reafirmar a importância da liberdade de expressão como pilar essencial da democracia”.
