O ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que caberá à Justiça Federal de Brasília julgar a ação popular movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) contra a primeira-dama Janja Lula da Silva. O pedido questiona a existência de um suposto gabinete informal no Palácio do Planalto e solicita seu desmonte, além da exoneração de assessores que o integram.
A decisão do STJ foi tomada após um impasse entre as Justiças Federais de Curitiba e Brasília, que divergiam sobre qual tribunal deveria conduzir o caso. Segundo Domingues, o foro competente é aquele “do local dos fatos”, ou seja, Brasília.
Inicialmente, a ação foi protocolada na 7ª Vara Federal de Curitiba, mas foi transferida para a 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) em dezembro de 2024. A juíza federal substituta Marize Cecília Winkler entendeu que o caso deveria ser analisado no local onde o suposto dano ocorreu.
No entanto, o juiz federal substituto Francisco Vale Brum, durante o plantão judiciário em Brasília, questionou a decisão, alegando que a escolha do foro caberia ao autor da ação. Diante do impasse, o STJ foi acionado e decidiu que a competência cabe à Justiça Federal do DF.
Gastos questionados
A ação acusa Janja de utilizar recursos públicos para manter um gabinete informal no terceiro andar do Planalto, em uma sala de 25 metros quadrados, onde atuariam pelo menos 12 assessores sem vínculo formal com a administração federal. Segundo a denúncia, os gastos com a estrutura chegam a R$ 160 mil por mês, o que teria resultado em um custo médio de R$ 1,9 milhão ao ano em 2023 e 2024.
O caso ganhou repercussão após uma reportagem do Estadão, publicada em 26 de dezembro de 2024, detalhar a atuação da equipe da primeira-dama, composta por assessores de imprensa, especialistas em redes sociais, um ajudante de ordens militar e um fotógrafo pessoal.
Embora o governo não reconheça oficialmente a existência do gabinete, a equipe de Janja está lotada no gabinete pessoal do presidente Lula e a acompanha em viagens e compromissos oficiais. O vereador Kilter argumenta que esses gastos configuram desvio de recursos públicos e ferem o princípio da moralidade administrativa.
Com a definição da competência pelo STJ, a Justiça Federal do DF agora dará andamento ao processo, que pode resultar em novos desdobramentos sobre o uso de dinheiro público para a manutenção da estrutura da primeira-dama.
Acesse abaixo a íntegra da decisão
