Após tentativas frustradas do governo federal de alterar o cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a PEC 1/2025 propõe blindar os repasses e garantir sua correção anual pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. A proposta busca evitar perdas bilionárias ao DF e impedir mudanças arbitrárias na destinação dos recursos.

Atualmente, o modelo segue a Lei 10.633/2002, mas o governo Lula tentou reduzir o valor repassado ao DF em 2024 ao propor uma correção baseada apenas na inflação. Se aprovada, a medida causaria um prejuízo estimado de R$ 12 bilhões em 15 anos. No ano anterior, o governo federal também tentou atrelar o reajuste ao limite da despesa primária, o que poderia gerar perdas de R$ 87,7 bilhões em 10 anos, segundo projeções do GDF.

A Constituição já prevê que a União deve financiar a segurança pública do DF por meio do fundo. A PEC 1/2025 reforça essa obrigação ao incluir explicitamente a correção anual pela RCL. O texto propõe a seguinte atualização: “Compete à União: financiar o Distrito Federal na organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como na prestação de assistência financeira para a execução de serviços públicos, por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), cujos recursos aportados pela União serão corrigidos anualmente pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.”

O autor da proposta, senador Izalci Lucas (PL-DF), justificou a PEC como uma resposta às investidas do governo contra o orçamento do DF. “O cenário de constantes ameaças exige uma reação. Essa PEC garante a sobrevivência do Distrito Federal e assegura os meios financeiros para o cumprimento de suas competências”, afirmou.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou requerimento de apoio à PEC, que foi autuada em 3 de fevereiro e aguarda despacho para tramitação no Senado.