O Ministério das Relações Exteriores informou na noite de ontem (27) que o governo Lula (PT) acionou a Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as tarifas impostas nos últimos dias por Donald Trump sobre produtos brasileiros exportados aos EUA.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO governo brasileiro formalizou um “pedido de consulta” junto à OMC. Segundo o Itamaraty, “o Brasil considera que as medidas norte-americanas são injustificadas e incompatíveis com obrigações dos EUA no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC”.
De acordo com o comunicado, o pedido contesta duas tarifas anunciadas pelos EUA com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974: A 1ª, de 25%, foi aplicada sob a alegação da Casa Branca de que o Brasil adota práticas desleais contra empresários americanos. A 2ª, de 12,5%, decorre da conclusão do governo norte-americano de que dezenas de países, entre eles o Brasil, falharam em proibir ou fiscalizar a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
O pedido de consulta é a etapa inicial do mecanismo de solução de controvérsias da OMC e antecede uma eventual abertura de painel para julgamento do caso. No ano passado, o governo brasileiro também recorreu ao mecanismo da organização contra tarifas impostas pelos EUA. Posteriormente, essas cobranças foram suspensas pela Suprema Corte norte-americana.
O sistema da OMC permite que países contestem medidas comerciais consideradas incompatíveis com os acordos internacionais firmados entre os membros da organização.
Após o anúncio das novas tarifas, o governo Lula informou, na semana passada, que iniciaria “imediatamente” os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade e levaria o caso ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC.
LEIA A ÍNTEGRA:
“Pedido de consultas aos Estados Unidos na Organização Mundial do Comércio
Na última quinta (23), o governo de Donald Trump anunciou a aplicação de um segundo conjunto de tarifas contra produtos brasileiros.
O primeiro, de 25%, tem relação com o entendimento da Casa Branca de que o Brasil adota práticas desleais na economia contra empresários americanos.
O mais recente, de 12,5%, foi tomado com base na conclusão dos Estados Unidos de que dezenas de países, incluindo o Brasil, falharam ao proibir ou fiscalizar a importação de mercadorias produzidas em locais onde há trabalho forçado.
O Brasil apresentou, em 27 de julho, pedido de consultas aos Estados Unidos (EUA) no âmbito do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O pedido refere-se a duas medidas tarifárias adotadas pelos EUA sob a Seção 301 da sua Lei de Comércio de 1974. A primeira, resultante de investigação específica sobre o Brasil, impôs tarifa adicional de 25% e examinou atos, políticas e práticas brasileiras relacionados a comércio digital e serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal. A segunda, resultante de investigação que abrangeu 60 economias, impôs tarifa adicional de 12,5% ao Brasil e examinou a existência e a aplicação de proibições à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.
O Brasil considera que as medidas norte-americanas são injustificadas e incompatíveis com obrigações dos EUA no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC”.
