Segundo DPU, “Constituição não exclui o Poder Judiciário do debate público”
A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu da decisão da 1ª Turma do STF que tornou Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu por “coação no curso do processo”. Segundo o órgão, críticas ao Judiciário são protegidas pela liberdade de expressão e imunidade parlamentar.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppDe acordo com a Procuradora-Geral da República (PGR), o deputado federal e o jornalista Paulo Figueiredo, que moram nos EUA, atuaram junto ao governo Trump para impedir condenações na ação da suposta “trama golpista”.
“Todo o percurso estratégico relatado confirma o dolo específico de Eduardo Bolsonaro e de Paulo Figueiredo de instaurar clima de instabilidade e de temor, projetando sobre as autoridades brasileiras a perspectiva de represálias estrangeiras e sobre a população o espectro de um país isolado e escarnecido”, disse Gonet ao fazer a denúncia contra ambos.
“Apresentaram-se como patrocinadores dessas sanções, como seus articuladores e como as únicas pessoas capazes de desativá-las. Para a interrupção dos danos, objeto das ameaças, cobraram que não houvesse condenação criminal de Jair Bolsonaro na AP 2.668”.
Por unanimidade, em novembro, os ministros da Corte aceitaram a denúncia da PGR contra o parlamentar.
A DPU entrou no Supremo com “embargos de declaração”, recurso que pede esclarecimentos sobre omissões e contradições nos votos contra o réu na Corte. Como Eduardo está exilado nos EUA e não constituiu defesa própria no caso, o órgão ficou como responsável pela sua defesa.
No pedido ao STF, a DPU defendeu e rejeição da acusação da PGR e afirmou que críticas às decisões judiciais e às autoridades integram o debate democrático:
“A Constituição não exclui o Poder Judiciário do debate público. Magistrados, como todas as autoridades públicas, estão sujeitos a críticas no debate democrático. Criminalizar manifestações políticas sobre temas de interesse nacional, principalmente quando proferidas por um membro do Congresso Nacional, viola a liberdade de expressão e o pluralismo político. Nos termos em que redigida, a denúncia enquadra como crime condutas protegidas pela Constituição da República”
