Danos ao erário, enriquecimento ilícito e improbidade administrativa. Essas são as potenciais violações à lei que se viram no desfile de escolas de samba do Rio de Janeiro neste Carnaval, segundo Silvio Kuroda, advogado e ex-assessor de ministro de tribunal superior. Particularmente, no caso da propaganda política feita por uma escola.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA escola de samba Acadêmicos de Niterói, que homenageou Luiz Inácio Lula da Silva no último domingo (15), desfila no Grupo Especial, que reúne 12 escolas. Cada uma delas recebeu R$ 1 milhão por causa de um acordo firmado entre uma associação de escolas chamada Liesa (Liga Independente de Escolas de Samba do Rio) e a Embratur, agência do Ministério do Turismo chefiada pelo petista-psolista Marcelo Freixo.
Também houve dinheiro de dois municípios. A Prefeitura de Niterói, seguindo uma lei municipal, repassou R$ 4 milhões à Acadêmicos, de acordo com o jornal local A Tribuna. Já a Riotur, empresa municipal da capital fluminense, repassou R$ 2,15 milhões, segundo o site Tempo Real.
Mas o maior patrocínio público veio do governo do estado: R$ 40 milhões para o Grupo Especial, segundo o Diário Oficial, o que dá cerca de R$ 3,33 milhões por escola.
Portanto, o desfile com propaganda política em favor do presidente da República abocanhou no mínimo R$ 10,48 milhões em dinheiro público.
O Tribunal de Contas da União (TCU) não fez nada contra a propaganda política. No dia 5 de fevereiro, negou suspender repasses de verba pública para o desfile. O ministro relator, Aroldo Cedraz, disse que a área técnica do TCU “sequer conseguiu identificar com clareza se o repasse foi realizado para a escola de samba”. Ele também argumentou que a verba foi geral e não viu favorecimento específico à Acadêmicos de Niterói.
Além de promover Lula em ano eleitoral, o desfile da Acadêmicos de Niterói ridicularizou o ex-presidente Jair Bolsonaro, retratado como um palhaço preso, e criticou os conservadores em uma ala de sambistas vestidos como latas de conserva.
Leis violadas
Ainda que não haja indício de direcionamento específico, contudo, é um fato que uma escola de samba que homenageou o presidente recebeu dinheiro do mesmo Executivo federal que ele chefia.
Em entrevista à coluna, Kuroda indicou as leis potencialmente violadas pelo desfile.
A primeira é a lei maior, a Constituição. O Artigo 37 veda gastos de publicidade em que constem “nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. É o princípio da impessoalidade e da moralidade na administração pública. Em caso de violação, a punição é prevista pela Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992).
Porém, em 2007, o Plenário do Supremo julgou, ao tratar de uma reclamação sobre o uso de um avião da FAB por Ronaldo Sardemberg, um ministro de Estado do presidente Fernando Henrique Cardoso, que esta lei só se aplicaria a servidores públicos de segundo escalão (e em posições inferiores). O ex-ministro foi favorecido.
A decisão sobre a Reclamação 2.138-6/DF, por seis votos contra cinco, impossibilitou a aplicação da Lei de Improbidade contra autoridades de alto escalão como ministros de Estado ou o presidente da República. A ferramenta adequada por prever conduta similar, entendeu o STF, é a Lei dos Crimes de Responsabilidade (1.079/1950).
O efeito dessas leis e da jurisprudência é que, caso uma autoridade pública seja condenada por improbidade, há duas consequências principais. “O possível candidato a cargo eletivo fica inelegível”, explica Silvio Kuroda. Além disso, o ordenamento sobre o crime de responsabilidade prevê “trâmite no Senado Federal, cuja condenação política resulta em impeachment”.
A dúvida mais relevante é: dado o risco político do desfile, por que Lula se envolveu? Uma especulação de bastidores é que ele não quer, de fato, ser candidato, mas apontar alguém para sucessão política, como conseguiu fazer no caso de Dilma Rousseff.
A primeira-dama, Janja da Silva, estava cotada para participar do desfile, mas desistiu de última hora e foi substituída por Fafá de Belém. Ela tem sido favorecida pela máquina estatal para atuar como se estivesse em cargo público, chegando a representar o Brasil em eventos internacionais. O gasto público em suas viagens e até em um gabinete paralelo somou centenas de milhões.
TSE permite propaganda eleitoral antecipada pró-Lula, depois de ter censurado documentário sobre Bolsonaro em 2022
A Justiça eleitoral, contudo, permitiu o desfile. Três dias antes, no dia 12 de fevereiro, o Tribunal Superior Eleitoral negou duas liminares para proibir o desfile.
A relatora do caso, Estela Aranha — protegida política do ministro Flávio Dino —, entendeu que vedar o desfile da Acadêmicos de Niterói seria “censura prévia”. Atitude muito diferente do TSE no caso da censura prévia aplicada à produtora Brasil Paralelo antes das eleições de 2022, contra um documentário sobre a facada em Jair Bolsonaro.
No voto do ex-ministro Ricardo Lewandowski, foi usada a justificativa de que a Brasil Paralelo estava fazendo “desordem informacional”. Este termo foi acusado de ser vago demais e de apresentar risco de censura no relatório sobre o Brasil publicado em dezembro de 2025 por Pedro Vaca Villarreal, relator especial para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Para Aranha, a candidatura de Lula à reeleição é um “evento incerto” ao qual não cabem “penalidades antecipadas”.
Apesar de votar com a relatora, a presidente da corte eleitoral, Cármen Lúcia, avisou que o desfile era uma manobra arriscada de Lula em ambiente de areia movediça. “Quem entra, o faz sabendo que pode afundar”.
Nunes Marques, que assumirá a presidência do TSE até o pleito de outubro, disse que a decisão “não significa que seja um salvo conduto e que se está autorizando qualquer manifestação que venha a violar nossa legislação eleitoral”.
Esta publicação é protegida pelos preceitos fundamentais reafirmados na ADPF 130 e ADPF 601.
