O recém-capturado ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, que enfrenta acusações de narcotráfico e outros crimes na Justiça americana, não teria se consolidado como mandatário despótico do país sem a participação do Judiciário venezuelano.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppDe fato, o Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela, equivalente ao STF do Brasil, tornou-se o instrumento central por meio do qual o regime se consolidou entre 2013 e 2025.
Quem reconhece esse fato é o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), que em setembro de 2021 publicou um relatório afirmando que “O sistema de Justiça venezuelano tem um papel importante na repressão de oponentes do governo pelo Estado”.
No que se segue, lembraremos os principais fatos sobre os colaboradores de toga do bolivarianismo.
Hugo Chávez usou tentativa de golpe como desculpa para se consolidar no poder com o Tribunal Supremo
Quando o fundador da ditadura bolivariana, Hugo Chávez, venceu a eleição presidencial de 6 de dezembro de 1998 e tomou posse em fevereiro de 1999, uma de suas principais bandeiras era convocar uma Assembleia Constituinte para fazer uma revolução socialista. Em julho, após uma consulta popular sobre a necessidade da Constituinte, os membros foram eleitos, com maioria ampla de chavistas.
A Constituição bolivariana aumentou o mandato presidencial para seis anos, aboliu o Senado e configurou o Congresso em uma Assembleia Nacional de câmara única.
A Assembleia Constituinte chavista, no processo de elaboração da nova carta, alegou que havia no país uma “emergência” judicial, criando para lidar com ela uma comissão que suspendeu ou destituiu por volta de 491 juízes sem devido processo, sob acusações vagas de corrupção, atrasos e enriquecimento ilícito.
A Comissão de Emergência Judicial também substituiu os magistrados por juízes provisórios, sem concurso público, em violação às normas de carreira. Em outras palavras, foram escolhidos juízes sem notório saber jurídico, alinhados com os revolucionários. Em protesto, Cecilia Sosa Gómez, a então presidente da Sala Constitucional do TSJ, uma espécie de “corte dentro da corte” encarregada de questões constitucionais, renunciou em 23 de agosto de 1999.
Até 2002, contudo, o TSJ ainda não estava capturado. Naquele ano, em 11 de abril, um grupo de militares tentou um golpe de Estado contra o novo regime. A reação da corte ao episódio selaria seu destino. Por 11 votos a 8, o TSJ absolveu quatro líderes da intentona do crime de rebelião e disse em sentença que eles tiveram a intenção de salvaguardar a ordem.
“O povo não vai se calar”, reagiu Chávez, segundo o jornal espanhol El País. Outros líderes bolivarianos, como Carmelo González, pediram que o tribunal fosse fechado, pois os ministros “estão sendo tocados pelo imperialismo ianque e pelos poderes econômicos”.
Logo, a estratégia de Chávez ficaria clara: a solução seria lotar a corte. Em 2004, os chavistas passaram a nova Lei Orgânica do TSJ, aumentando o número de ministros de 20 para 32 e permitindo o impeachment por maioria simples dos parlamentares na Assembleia Nacional, ao arrepio até da nova Constituição. A ordem era empacotar e purgar ao mesmo tempo.
A ousadia ia além. Os 17 novos magistrados escolhidos pelo regime sequer tiveram seus nomes apresentados previamente à oposição.
Em junho de 2004, a organização Human Rights Watch publicou uma análise em que reconhecia que houve uma tentativa de golpe em 2002, mas alertava que “Chávez e seus aliados tomaram a iniciativa de controlar o ramo judiciário do país, minando a separação dos poderes e a independência do judiciário de forma a violar princípios básicos da Constituição da Venezuela e do direito internacional em direitos humanos”.
Como manter juízes de primeira instância na linha em uma ditadura
Como descobriu o grupo político de Luiz Inácio Lula da Silva no Brasil, ainda que se possa assegurar alguma lealdade dos ministros da Suprema Corte, os magistrados das cortes menores são uma ameaça a projetos de poder. A solução do bolivarianismo para esse problema foi a instabilidade de carreira: “desde 2002, não houve mais recrutamento aberto e transparente de juízes”, afirmou o Alto Comissariado, em um relatório de 2020. Até 2019, menos de 25% dos juízes tinham estabilidade de carreira.
O resultado disso, continuou o órgão da ONU, foi que os ministros do TSJ tinham “controle efetivo das decisões de cortes mais baixas em todo o país, particularmente na área do direito criminal”. Em casos judiciais de relevância política, “os juízes esperam instruções de magistrados do Tribunal Supremo antes de tomar uma decisão, por medo de demissão ou outras retaliações”.
Foi assim, com a centralização, que o TSJ se consolidou como um tribunal político no centro do regime bolivariano.
Um caso ilustrativo foi o da juíza María Lourdes Afiuni. Em 2009, ela era titular de uma vara criminal de Caracas e concedeu liberdade condicional a Eligio Cedeño, acusado de crime cambial. Ela estava seguindo uma orientação de um grupo de trabalho da ONU sobre detenções arbitrárias, que considerara a prisão do réu ilegal. Cedeño fugiu do país.
Em resposta, Chávez foi à tevê estatal ameaçar de prisão a juíza, dizendo que nos tempos de Simón Bolívar ela seria executada. Ela foi, de fato, presa arbitrariamente. Assim como certos ministros no Brasil inventam crimes em decisões judiciais para perseguir um grupo político, a promotoria venezuelana inventou o crime de “corrupção espiritual” para acusar Afiuni.
Segundo a agência de notícias da ONU, a juíza foi maltratada na prisão, tendo-lhe sido negados tratamentos médicos. Ela passou 14 meses em regime fechado e, depois de problemas de saúde como cistos nos seios, remoção do útero e complicações urinárias, foi posta em prisão domiciliar até 2013. Ela diz ter sido alvo de tortura e estupro na prisão.
Em 2013, María Lourdes foi proibida por uma juíza de Caracas de usar redes sociais e de dar entrevistas a veículos de comunicação nacionais e internacionais. Em 2020, o Tribunal Supremo de Justiça reafirmou uma sentença de cinco anos de prisão para a juíza por “corrupção espiritual”, entre outros supostos crimes.
Maduro usou Tribunal Supremo contra o Parlamento
Em dezembro de 2015, a oposição obteve 112 das 167 cadeiras da Assembleia Nacional. Era um risco existencial para a hegemonia mantida pela parceria Maduro-TSJ.
A Sala Eleitoral, equivalente a um TSE dentro da corte, emitiu em 30 de dezembro daquele ano a Sentença nº 260, suspendendo a posse de três deputados de oposição. O parlamento unicameral reagiu, decidindo em janeiro de 2016 empossá-los.
A Sala Constitucional então deu a cartada final com a Sentença nº 1/2016, declarando a Assembleia “em desacato” e invalidando todos os seus atos. Nos quatro anos seguintes, entidades como Acceso a la Justicia contabilizaram 145 cassações de atos da Assembleia pelo TSJ.
O Supremo Tribunal de Maduro anulou uma Lei de Anistia para presos políticos, bloqueou tentativas dos parlamentares de declarar uma crise humanitária e interferiu no processo de referendo revogatório contra o ditador, entre outras canetadas decisivas a favor do regime.
Golpe do Judiciário
Em 28 e 29 de março de 2017, o TSJ emitiu as Sentenças nº 155 e 156. A 155 lembra o Ato Institucional nº 5 da Ditadura Militar no Brasil, pois na prática eliminou a imunidade parlamentar dos deputados da AN.
Enquanto mais recentemente, no Brasil, governistas como Guilherme Boulos fazem manifestações acusando o Congresso de ser “inimigo do povo”, o TSJ da Venezuela acusou o parlamento do país de “traição à pátria” por suposta interferência em assuntos internacionais. Isso também está na Sentença nº 155.
A Sentença 156 deu ao TSJ explicitamente o poder de assumir as competências legislativas da Assembleia Nacional enquanto a casa legislativa permanecesse “em desacato”. Também deu ao Executivo, ou seja, a Nicolás Maduro, a prerrogativa de celebrar contratos de interesse nacional sem aprovação parlamentar.
Diversos atores qualificaram essas decisões como um “autogolpe”: a própria suprema corte, já capturada, dissolveu na prática o único poder eleito com ampla legitimidade popular. A Organização dos Estados Americanos, por meio de seu secretário‑geral, pediu a suspensão da Venezuela; a Comissão Interamericana de Direitos Humanos falou em “usurpação de funções do Poder Legislativo”. As sentenças foram parcialmente recuadas poucos dias depois, sob forte pressão internacional, mas na prática a AN continuou neutralizada.
Depois desse golpe do Judiciário e do Executivo sobre o Legislativo, seguiram-se protestos em abril e julho de 2017. Segundo a Anistia Internacional, o regime matou 120 a 125 manifestantes.
O TSJ continuou validando os desmandos de Maduro em seguida: no mesmo ano, aprovou a convocação de mais uma Constituinte que modificou as regras eleitorais para favorecer o PSUV, partido do regime; em 2020, aumentou o peso da representação proporcional e redesenhou distritos eleitorais para favorecer o partido; interferiu em partidos de oposição, como Acción Democrática (AD), Primero Justicia (PJ) e Voluntad Popular (VP) para destituir seus líderes e nomear juntas de marionetes do regime; e, claro, validou a fraude eleitoral da eleição presidencial de 28 de julho de 2024, rejeitando os recursos do real vencedor, Edmundo González.
A Organização dos Estados Americanos, a União Europeia e vários governos da região rejeitaram a decisão do TSJ como tentativa de dar verniz jurídico a um resultado fraudulento.
O juiz pulso-firme do regime
A trajetória do juiz Maikel José Moreno Pérez ilustra com eloquência a degradação da cúpula do Judiciário venezuelano. Apesar de não ter reputação ilibada, com antecedentes criminais nos anos 1980, ascendeu sob Chávez como juiz encarregado de processos politicamente sensíveis, como o caso do comissário Iván Simonovis, associado aos eventos golpistas de 2002.
Em 2014, com Maduro já na presidência, Moreno foi nomeado ministro do TSJ. Foi sob a batuta de Moreno como presidente da corte que os abusos das Sentenças nº 155 e 156 foram cometidos. Alvo de sanções dos Estados Unidos, Canadá, México e União Europeia, deixou a presidência do TSJ em abril de 2022.
Em abril de 2023, a Itália confiscou uma mansão comprada por US$ 6 milhões por Maikel Moreno. Ela estava registrada em nome de sua esposa, Debora Menicucci.
Moreno ainda é ministro do Tribunal Supremo de Justiça. Ele é o principal juiz da Sala de Cassação Penal.
Depois que Maduro e sua esposa Cilia Flores foram capturados por forças americanas no sábado e enviados aos EUA, o TSJ condenou a ação militar americana e emitiu uma ordem para que a vice-presidente Delcy Rodríguez assumisse o cargo de presidente. Por enquanto, o governo Trump está colaborando com o que resta do regime, em vez de conduzir a oposição que venceu as eleições de 2024 a assumir o controle do país.
