Resolução abria brecha para a realização de abortos até o 9º mês de gestação
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 3/25), que derruba a Resolução 258/24 do Conanda, responsável por facilitar o aborto em menores de 14 anos sem boletim de ocorrência nem autorização dos pais ou responsáveis.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi aprovada por 317 votos a favor, 111 contra e uma abstenção. O pedido de urgência teve apoio de parlamentares do PP, PL, PSD, Republicanos, União Brasil e MDB, permitindo a votação direta em plenário. O texto segue agora para o Senado Federal.
O Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) é um órgão ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), com caráter deliberativo.
Desde fevereiro, Tonietto articulava a aprovação do projeto com apoio das bancadas católica, evangélica e cristã.
A resolução do Conanda, publicada no governo Lula, estabelecia que a interrupção da gravidez em casos de suspeita de violência sexual intrafamiliar não dependeria de decisão judicial, boletim de ocorrência ou comunicação aos responsáveis legais.
Também determinava que, em caso de divergência entre a vontade da criança e a dos genitores, os profissionais de saúde deveriam acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público.
O texto ainda classificava como “conduta discriminatória” — e não objeção de consciência — a recusa de médicos em realizar o aborto por duvidarem da palavra da vítima.
Parlamentares da oposição argumentam que a norma viola o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão sobre crianças e adolescentes, por conta da incapacidade civil.
A resolução chegou a ser suspensa no fim de 2024 após ação da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), mas voltou a valer em janeiro, por decisão do desembargador Ney Bello, do TRF-1.
O texto também tratava o aborto como “direito humano”, o que, segundo críticos da resolução, distorce a Constituição e o Código Penal. A legislação brasileira garante o direito à vida como fundamental (artigo 5º da Constituição) e considera o aborto crime, exceto em casos de estupro ou risco de morte para a gestante (artigo 128 do Código Penal).
Outro ponto polêmico é que a resolução afirmava que “o limite de tempo gestacional para a realização do aborto não possui previsão legal”, abrindo brecha para o procedimento até o 9º mês de gestação. Após a 22ª semana, o bebê já tem viabilidade fetal — podendo sobreviver fora do útero com suporte médico.
Nesse estágio, a interrupção é feita por assistolia fetal, método que consiste na aplicação de cloreto de potássio ou digoxina para causar a parada cardíaca do bebê. Em um caso recente, uma menina de 11 anos submetida ao procedimento passou por 60 horas de parto do feto morto.
O relator do PDL, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), fez diversas críticas à resolução do Conanda, entre elas a inexistência de limite temporal para o aborto. “A resolução não dispõe sobre qualquer limite de tempo para a interrupção da gravidez, o que, na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas”, afirmou.
Tonietto, autora do projeto que derrubou a resolução, declarou que a violência sexual não deve ser enfrentada por meio do aborto, que ela definiu como outra forma de agressão. “A gente combate com fortalecimento da segurança pública. Sem contar que sequer é exigido o boletim de ocorrência [do estupro]”, destacou.
Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) disse a dispensa do BO dificulta a identificação e punição do estuprador. “Quando você libera o boletim de ocorrência, você está favorecendo o estuprador. Não está defendendo as crianças, mas reforçando o estupro. Temos de olhar com olhos de quem quer enxergar a verdade e as consequências”, declarou.
