A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, o projeto que regulamenta a reforma tributária. O texto segue agora para sanção presidencial.
Entre as mudanças rejeitadas estão a redução de 60% nos tributos para serviços de saneamento, que o relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), argumentou que aumentaria a alíquota geral.
Bebidas açucaradas, como refrigerantes, voltaram à lista do Imposto Seletivo (IS), ou “imposto do pecado”, após exclusão pelo Senado. Segundo o relator, a rejeição de algumas alterações dos senadores deve reduzir a alíquota padrão dos novos impostos em 0,7 ponto percentual.
“Pactuamos as retiradas e exclusões no colégio de líderes, com todos os líderes desta Casa”, declarou Lopes.
A Câmara incluiu uma lista com 383 medicamentos isentos de IBS e CBS, retomando o texto original e revertendo a decisão do Senado de delegar a definição a uma lei complementar. Por outro lado, itens como água mineral, biscoitos e bolachas foram excluídos da cesta básica com desconto de 60%.
A taxação sobre Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), reduzida no Senado de 8,5% para 5%, foi reajustada pela Câmara para o percentual maior.
A regulamentação é uma das prioridades do governo e detalha a aplicação dos novos tributos criados pela reforma:
- CBS: tributo federal que substituirá PIS, Cofins e IPI;
- IBS: tributo estadual/municipal que unificará ICMS e ISS;
- IS: incidirá sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A proposta inclui uma trava que obriga o governo a rever benefícios fiscais caso a alíquota geral ultrapasse 26,5%.
