A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do primeiro projeto do pacote fiscal do governo Lula, que revoga o recém-criado Spvat (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). A medida foi aprovada por ampla maioria: 444 votos a favor e 16 contrários.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO texto principal do PLP 210/2024, aprovado na terça-feira (17), enfrentou ajustes na análise dos destaques. Após pressão de deputados, o governo cedeu e apresentou uma emenda para extinguir o seguro. O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), afirmou que a decisão foi discutida com o Ministério da Fazenda, mas enfrentou resistência na sociedade civil.
O Spvat foi sancionado em maio de 2024 como parte de uma tentativa de reformular o extinto Dpvat. No entanto, o valor do seguro nunca foi definido. À época, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), estimou que a cobrança anual ficaria entre R$ 50 e R$ 60.
O Dpvat, criado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, foi extinto em 2020 após uma decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A tentativa de Bolsonaro de extinguir o seguro via MP em 2019 não prosperou no Congresso, mas o pagamento foi encerrado no ano seguinte.
A aprovação do pacote fiscal incluiu uma negociação com parlamentares. O governo garantiu que o bloqueio de emendas ao Orçamento só será permitido em despesas não obrigatórias, preservando as emendas impositivas individuais e de bancada estadual.
A medida é parte do esforço da equipe econômica para controlar os gastos públicos. O projeto segue agora para análise do Senado.
