O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entregou há pouco ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o novo texto da PEC da Segurança Pública. A proposta confere “status constitucional” ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e autoriza o governo federal a definir diretrizes nacionais “quanto à política de segurança pública e defesa social”.
De acordo com a proposta petista, estados e municípios deverão seguir um modelo unificado em áreas como protocolos operacionais, produção de estatísticas, emissão de documentos e compartilhamento de dados.
Entre as medidas previstas estão a padronização nacional de boletins de ocorrência, mandados de prisão, carteiras de identidade e certidões de antecedentes criminais. A União também coordenará a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional, além de instituir um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
A PEC do governo Lula também amplia o campo de atuação das forças federais:
- A Polícia Federal (PF) terá atribuições formais para investigar crimes ambientais, milícias e organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional.
- E a Polícia Rodoviária Federal (PRF) será transformada em Polícia Viária Federal (PVF), com competências estendidas ao patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Já as guardas civis municipais serão incorporadas ao Susp e incluídas no artigo 144 da Constituição, com atribuições voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, sob diretrizes nacionais. A mudança segue entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação da GCM.
Com a PEC, a formulação e execução da política nacional de segurança também passam a ter coordenação federal. O texto mantém separados o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário, mas estabelece nova regra que proíbe o contingenciamento e determina o repasse obrigatório e proporcional aos entes federativos, conforme legislação federal.
Governadores e parlamentares da oposição acusam a União de tentar centralizar o controle da segurança pública. Em resposta, o governo Lula afirma que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal”.
Confira abaixo o ponto a ponto da PEC e o documento do governo com alguns destaques da proposta: