Solidariedade e AMB alegam incompatibilidade da lei com a Constituição de 1988
O ministro do STF Gilmar Mendes requisitou nesta quarta-feira (17) que o Congresso Nacional e a Presidência da República prestem informações sobre o rito de impeachment contra ministros da Corte.
O pedido atende às Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.259 e 1.260, apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade, que contestam a recepção do texto pela Constituição de 1988 no ponto que trata da tramitação desses processos.
No mesmo despacho, Gilmar Mendes abriu prazo de cinco dias para manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU), após o recebimento das informações solicitadas.
As entidades questionam, entre outros aspectos, o quórum previsto para instaurar um processo de impeachment de ministro do Supremo, argumentando que a exigência atual é desproporcional quando comparada às garantias da magistratura, como a vitaliciedade. Sustentam ainda que o número de votos exigidos para o afastamento é inferior ao necessário para aprovar a nomeação de um ministro ao tribunal.
O Solidariedade também defende que a denúncia só poderia ser apresentada pelo procurador-geral da República, e não por qualquer cidadão, como prevê a lei atual. Para o partido, a gravidade da função exige filtros mais rigorosos. Além disso, pede que o Supremo dê interpretação conforme a Constituição para barrar a abertura de processo de impeachment em razão de ato jurisdicional.
Já a AMB, requer que o STF descarte qualquer interpretação que permita o afastamento cautelar de ministros com base no artigo 319 do Código de Processo Penal, quando vinculado a um processo de impeachment.
O julgamento das ações ainda depende da análise do relator após a coleta das informações que foram solicitadas.