A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado apresentou nesta terça-feira (14) seu relatório final com pedidos de indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes — e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO parecer, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB/SE), ainda será votado pela comissão.
O relatório sustenta que decisões judiciais e condutas dessas autoridades tiveram impacto direto sobre as investigações, com prejuízo à produção de provas e ao andamento dos trabalhos.
Dias Toffoli
No caso de Dias Toffoli, o documento aponta suspeição e possível conflito de interesse em processos ligados ao chamado caso Banco Master. O relator afirma que há vínculos empresariais entre familiares do ministro e empresas ligadas ao banqueiro Daniel Vorcaro, além de relações de proximidade social, como uma viagem ao Peru com advogados associados ao banco.
O relatório também diz que, quando ainda era relator de processos relacionados, Toffoli teria imposto sigilo sobre investigações, limitando a transparência. Posteriormente, a quebra de sigilo da empresa Maridt Participações S.A., ligada ao seu entorno, foi anulada no STF, o que, segundo o relator, comprometeu uma linha relevante de apuração.
Alexandre de Moraes
Em relação a Alexandre de Moraes, o pedido de indiciamento está baseado em possível conflito de interesse envolvendo o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci. De acordo com o relatório, o escritório manteve contrato com o Banco Master com valores considerados acima do padrão de mercado.
“A contratação do escritório da esposa de ministro do STF, em valores extraordinariamente superiores ao padrão de mercado, configura comprometimento objetivo da imparcialidade do magistrado”, afirma o documento.
O relator também menciona reuniões envolvendo o Banco Central e o Banco de Brasília (BRB) para tratar da possível aquisição do banco.
Além disso, aponta impacto de decisões sob relatoria do ministro sobre os trabalhos da comissão, incluindo a ausência de despacho que impediu a oitiva do deputado estadual do Rio de Janeiro TH Jóias, preso e apontado pela Polícia Federal como ligado a facção criminosa.
Gilmar Mendes
No caso de Gilmar Mendes, o relatório afirma que houve conduta incompatível com o decoro do cargo, principalmente pela decisão que suspendeu a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações S.A.
Segundo o relator, o ministro determinou não apenas a suspensão da medida, mas também a inutilização de dados já coletados, o que teria interrompido uma linha de investigação considerada central.
Paulo Gonet
Já em relação ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, o relatório aponta omissão no exercício da função.
O relator afirma que a Procuradoria-Geral da República teve acesso a indícios considerados relevantes, mas não teria adotado medidas proporcionais à gravidade das informações.
Relatório
O relatório final reúne mais de 200 páginas e consolida cerca de 120 dias de trabalho da comissão. Ao longo do período, foram realizadas:
- 18 reuniões;
- 312 requerimentos;
- análise de 134 documentos.
A CPI investigou a estrutura, expansão e atuação de organizações criminosas em diferentes regiões do país.
Um dos pontos destacados é o caso do Banco Master, de Daniel Vorcaro. O documento cita o episódio como exemplo de movimentações financeiras suspeitas e possível conexão com estruturas de lavagem de dinheiro.
Segundo o relatório:
- houve crescimento acelerado da instituição;
- movimentações bilionárias consideradas atípicas;
- e uso de mecanismos sofisticados para ocultação de recursos.
O relator afirma que o caso deve ser aprofundado em investigação própria, já que parte das apurações estaria em curso na Polícia Federal.
O documento também apresenta um panorama mais amplo sobre a atuação de facções e milícias no país:
- 90 organizações criminosas mapeadas;
- presença em 24 estados e no Distrito Federal;
- cerca de 28,5 milhões de brasileiros vivendo em áreas sob influência do crime;
- aproximadamente 26% do território nacional com algum nível de controle criminoso.
Em 2024, o relatório registra ainda:
- 44.127 mortes violentas intencionais;
- taxa de 20,8 por 100 mil habitantes.
A CPI aponta a lavagem de dinheiro como eixo central das organizações criminosas, com infiltração crescente em setores formais da economia.
Entre os segmentos citados:
- combustíveis;
- ouro;
- tabaco;
- mercado imobiliário;
- bebidas;
- fintechs e criptomoedas.
Segundo o relatório, o crime organizado opera hoje com estrutura comparável à de empresas, exigindo resposta estatal mais sofisticada.
O texto também apresenta sugestões para endurecer o combate às facções:
- ampliação de mecanismos de bloqueio de ativos;
- aumento de penas para lavagem de dinheiro;
- regulamentação do lobby;
- criação de sistema de controle patrimonial de agentes públicos;
- fortalecimento do COAF;
- marco legal da inteligência;
- maior transparência sobre beneficiários finais de recursos financeiros.
Entre as recomendações, a CPI propõe:
- criação de um Ministério da Segurança Pública;
- reforço de órgãos de inteligência;
- maior integração entre forças policiais;
- recomposição orçamentária da Polícia Federal, Receita Federal e Abin;
- e até a possibilidade de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.
Próximos passos
O relatório será votado nesta terça-feira (14) pela comissão. Caso aprovado, seguirá para os órgãos competentes, que poderão abrir investigações ou adotar outras medidas com base nas conclusões apresentadas.
Apesar dos pedidos de indiciamento, o documento ressalta que a decisão final depende das instâncias responsáveis e que a CPI tem caráter investigativo e propositivo, sem poder de punição direta.
