O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), adote as medidas necessárias para prorrogar o funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, cujo prazo se encerraria nesta semana.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppNa decisão liminar, o ministro fixou prazo de 48 horas para que o requerimento de prorrogação seja formalmente recebido e lido em plenário. A partir desse ato, a extensão dos trabalhos passa a ter efeito automático, conforme as regras regimentais.
Mendonça apontou que houve “omissão imotivada e inconstitucional” na condução do caso, ao não haver andamento adequado ao pedido apresentado por parlamentares. Segundo ele, a situação compromete garantias constitucionais das minorias legislativas.
“A Constituição da República assegura às minorias parlamentares prerrogativa de investigação, expressão do direito de oposição e da fiscalização dos poderes constituídos”, escreveu.
A medida atende a uma solicitação apresentada por integrantes da própria comissão, entre eles o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Mendonça também previu uma medida automática em caso de descumprimento da ordem. Se não houver manifestação dentro do prazo estipulado, o requerimento poderá ser considerado como recebido e lido, permitindo a continuidade imediata da CPMI pelo período que a minoria parlamentar julgar necessário, dentro dos limites da legislatura.
O ministro ainda reforçou que a atuação do STF, neste caso, não representa interferência indevida entre os Poderes.
“A vontade da maioria parlamentar tem uma importância ímpar na democracia, mas ela não pode tudo”, concluiu.
