A Comissão de Ética Pública da Presidência da República autorizou o ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski a retomar a advocacia privada após deixar o cargo, sem a imposição de quarentena formal. A decisão, tomada por unanimidade, foi confirmada na reunião da última segunda-feira (26), após uma autorização inicial concedida em caráter emergencial.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppApesar da liberação, a comissão estabeleceu uma série de restrições válidas por seis meses. Nesse período, Lewandowski está impedido de atuar direta ou indiretamente em favor de interesses privados perante o Ministério da Justiça e órgãos vinculados à pasta, como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Também fica proibida a participação do ex-ministro em processos administrativos, judiciais ou consultivos que envolvam políticas públicas, programas ou informações estratégicas formuladas durante sua gestão no ministério. Além disso, ele não poderá atuar como intermediário, consultor ou representante de interesses privados junto a secretarias do ministério ou conselhos vinculados à pasta.
No entendimento da Comissão de Ética, o retorno de Lewandowski à advocacia, por si só, não configura conflito de interesses.
Segundo o voto da relatora, conselheira Vera Karam de Chueiri, a atuação no setor privado é compatível com a legislação, desde que observadas condicionantes específicas para mitigar eventuais riscos.
“Eventual situação de risco residual decorrente do retorno à advocacia privada revela-se plenamente passível de mitigação mediante a imposição de condicionantes proporcionais e adequadas”, afirmou a relatora no parecer aprovado pelo colegiado.
Lewandowski deixou o Ministério da Justiça no início de janeiro, após apresentar carta de demissão ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na qual alegou motivos de ordem pessoal e familiar. Pouco depois, consultou formalmente a Comissão de Ética para saber se havia impedimento legal para retomar suas atividades profissionais.
Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Lewandowski reativou seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2023. O escritório do qual é sócio prestou consultoria jurídica ao Banco Master entre 2023 e 2025. À comissão, o ex-ministro afirmou ter se afastado do escritório ao assumir o comando do Ministério da Justiça, em janeiro de 2024.
No mesmo encontro, a Comissão de Ética adotou entendimento diferente em outro caso. O ex-secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, foi submetido a quarentena de seis meses antes de atuar no setor de investimentos, por avaliação de que teve acesso a informações privilegiadas durante sua passagem pela pasta.
